ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 06-8-2014.
Aos seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal,
Pedro Ruas, Professor Garcia e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum,
o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino,
Idenir Cecchim, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu
D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Do EXPEDIENTE, constaram Comunicados
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação,
emitidos nos dias nove e dezessete de julho do corrente. Após, foi apregoado o
Memorando nº 064/14, de autoria do vereador Mauro Pinheiro, informando, nos
termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação na 45ª
Convenção Estadual Lojista, dia quatorze de agosto do corrente, no Município de
Bento Gonçalves – RS. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador
Márcio Bins Ely, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Décima e da Décima Primeira
Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores
Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Mônica Leal, Elizandro Sabino, Pedro
Ruas, Engº Comassetto, Tarciso Flecha Negra, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol e Mario Fraga. Na oportunidade, foi
aprovado Requerimento de autoria da vereadora Séfora Mota, solicitando Licença
para Tratar de Interesses Particulares no dias de hoje e amanhã. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga, solicitando
alteração da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
104, 142, 149 e 152/14, os Projetos de Lei do Executivo nos 026, 028
e 027/14, este discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Kevin
Krieger, Mario Fraga e Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 022/14; em 2ª
Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/14, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 074/14. Às quinze horas e quarenta e nove minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi
rejeitado o Ofício nº 667/14, do Prefeito, que solicita a retirada de
tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 041/13 (Processo nº 3024/13), por
vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor
Garcia, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro
Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo
Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Votação, foi aprovado o
Requerimento nº 075/14 (Processo nº 1791/14), por dezenove votos SIM e oito
ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Manfro, tendo
votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga,
Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Elizandro
Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Mario Manfro, Mônica Leal e Reginaldo Pujol. Após, foi apregoado
Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente,
solicitando votação em destaque das Emendas nos 02, 03, 04 e 05
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/13 (Processo nº 3024/13). Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 028 e 045/14
(Processos nos 0413 e 0542/14, respectivamente). Em continuidade,
foi apregoado o Ofício nº 730/14, do Prefeito, encaminhando Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/13. Os trabalhos
foram suspensos das dezesseis horas e sete minutos às dezesseis horas e trinta
e nove minutos. A seguir, foram apregoadas as Subemendas nos 01 e
02, de autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT, à Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/13, e a Emenda nº 06, de
autoria da vereadora Jussara Cony, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei
do Executivo nº 041/13. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos,
solicitando dispensa do envio à apreciação de Comissões Permanentes de Emenda,
Mensagem Retificativa e Subemendas à Mensagem Retificativa apostas ao Projeto
de Lei do Executivo nº 041/13: de autoria do vereador Mario Fraga, com relação
à Mensagem Retificativa; de autoria do vereador Engº Comassetto, com relação à
Subemenda nº 01 aposta à Mensagem Retificativa; de autoria da vereadora Sofia
Cavedon, com relação à Subemenda nº 02 aposta à Mensagem Retificativa; e de
autoria da vereadora Jussara Cony, com relação à Emenda nº 06. Também, foram
apregoados os seguintes Requerimento, deferidos pelo Presidente, solicitando
votações em destaque, atinentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/13: de
autoria do vereador Engº Comassetto e da vereadora Sofia Cavedon, com relação à
Mensagem Retificativa; de autoria do vereador Engº Comassetto, com relação à
Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa; de autoria da vereadora Sofia Cavedon,
com relação à Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa; e de autoria da
vereadora Jussara Cony, com relação à Emenda nº 06. Em Discussão Geral e
Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 041/13 (Processo nº
3024/13), após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Kevin Krieger,
Jussara Cony e Fernanda Melchionna. Os trabalhos foram suspensos das dezessete
horas e dezesseis minutos às dezessete horas e vinte e oito minutos. Foi votada
destacadamente e aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 041/13. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 041/13, por dez votos SIM, doze votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon, em
votação nominal solicitada pelo vereador Kevin Krieger, tendo votado Sim os
vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro
Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os
vereadores Delegado Cleiton e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/13, por
sete votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à
votação pelos vereadores Airto Ferronato, Fernanda Melchionna e Engº
Comassetto, em votação nominal solicitada pelos vereadores Kevin Krieger e
Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia
Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Reginaldo
Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador
Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/13, por sete votos SIM, dezesseis
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador
Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia
Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal
e optado pela Abstenção o vereador Tarciso Flecha Negra. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 041/13, por dezessete votos SIM e sete ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario
Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo
Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela
Abstenção os vereadores Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony,
Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Após, foi apregoado Requerimento de
autoria do vereador Reginaldo Pujol, solicitando renovação da votação da
Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/13. Os trabalhos
foram suspensos das dezoito horas e quatro minutos às dezoito horas e doze
minutos. Foi votada destacadamente a Emenda
nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/13, a qual obteve doze votos
SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado os
vereadores Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro,
Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votação
declarada nula pelo Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo.
Às dezoito horas e
dezesseis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em seguida, o Presidente concedeu
a palavra, em TEMPO ESPECIAL, ao vereador Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciou-se o Valter Nagelstein. Após, os vereadores Pedro Ruas e Engº
Comassetto formularam Requerimentos verbais, solicitando Tempo Especial nos
termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento. Em prosseguimento, foi
apregoado o Ofício nº 725/14, do Prefeito, informando que o Sistema da Proposta
Orçamentária – SPO – encontra-se disponível no Portal do Servidor da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre. Também, foi apregoada Declaração de Voto de autoria
dos vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel e Kevin Krieger e da
vereadora Mônica Leal, relativa à votação do Requerimento nº 075/14 (Processo
nº 1791/14). Durante a Sessão, os vereadores Mario Fraga, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Fernanda Melchionna, Airto Ferronato, Engº Comassetto, Valter Nagelstein,
Sofia Cavedon e Mônica Leal manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às
dezoito horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, em
verificação solicitada pela vereadora Mônica Leal, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Professor Garcia e Mauro Pinheiro e secretariados
pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo o
Memorando nº 064/14, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, nos termos do art. 218,
§ 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua
participação na 45ª Convenção Estadual Lojista, na cidade de Bento Gonçalves,
no dia 14 de agosto de 2014.
O Ver. Márcio Bins Ely solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 6 de agosto de 2014.
O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, eu gostaria de usar
este tempo de Liderança para tratar de outros assuntos – vou voltar a um
assunto que deve ter três anos! Quero dizer uma coisa aos senhores que estão
aqui nos assistindo e aos colegas Vereadores: não é mérito de ninguém – aliás,
é obrigação de um Parlamentar – ter responsabilidade com o serviço público.
Agora, eu vou confessar a todos os que representam o Governo do Município, ao
Prefeito José Fortunati e ao Vice-Prefeito Sebastião Melo, a quem eu conheci
aqui, nesta tribuna, fazendo discursos inflamados, e que, hoje, como
Vice-Prefeito, é outra pessoa; ele recebeu uma entidade diferente daquela que
ele, costumeiramente, recebia aqui. Nós precisamos dizer para a população que
não concordamos com certos Parlamentares, com certos diretores de serviço
público, com secretários quanto à falta de responsabilidade.
Com esta fotografia
(Mostra fotografia.), do jeito que está, não vou conseguir mostrar, mas isto é
na Rua Coronel Neves, quase na esquina com a Av. General Gomes Carneiro, em
cima do fechamento do Cascatinha. Isto aqui virou um depósito de lixo, e esta
pessoa mora no local – pasmem, senhores! Quem sabe, agora, a gente possa dar
uma solução para isso. Esta pessoa, que se chama Jucelito da Silveira Ferreira,
34 anos – uma pessoa que precisa de ajuda –, jogou no Internacional, jogou no
Novo Hamburgo, jogou no Cruzeiro de Minas Gerais. Hoje pela manhã, eu fui
conversar com esse cidadão, com essa pessoa que sofre e que está doente, não
tem documentos - e é bom saber que tem a representação da FASC aqui. Então, o
que está acontecendo? Neste amontoado de lixo – vejam os senhores onde ele
mora, olhem aqui! –, é muito comum aqui os próprios moradores atearem fogo,
porque não aguentam o mau cheiro, e isso aqui é no meio de um povoado, é na Rua
Coronel Neves, esquina com a Av. Gen. Gomes Carneiro. Para que os senhores
saibam, eu tenho um dossiê, porque eu estou desde 2012, 2011... Se não
bastasse, eu protocolei, lá no Executivo, ao Sr. Prefeito Fortunati, um pedido
encarecido de que mandasse alguém responsável – porque deve ter alguém
responsável, imagino que tenha –, alguém com capacidade de ir lá e avaliar,
analisar e chegar à conclusão que nós chegamos: que aquilo lá é uma porcaria de
obra, aquilo lá está servindo para juntar rato, barata, pessoas que,
infelizmente, não têm um local decente, digno para morar; onde moradores e
vizinhos relaxados, mal-educados jogam lixo, e os que não suportam o cheiro vão
lá e botam fogo, e os demais, que não têm nada a ver, que se preocupam, ficam a
bater na casa deste Vereador. E sabem o que acontece? Eu já perdi as forças...
Eu hoje tenho vergonha, tenho vergonha dos meus vizinhos. Será que tem alguém
para levar para o Prefeito Fortunati, para o Sebastião Melo, e dizer para eles
que tem um Vereador que tem vergonha dos seus vizinhos? Eu já disse isso da
tribuna várias vezes, várias vezes, que eu tenho vergonha dos meus vizinhos por
ser Vereador, porque eu não consigo resolver! Se os senhores não têm condições,
me autorizem que eu faço do meu bolso, com os meus próprios recursos, porque
capacidade para fechar uma obra mal feita eu tenho. Ah! Não há dúvida. Não há
dúvida! Vários diretores, vários secretários receberam esse documento, vêm
recebendo desde 2011. Então desculpem a minha irritação, a minha
intranquilidade, a falta até de... Sei lá! Mas não dá. É insuportável um
vizinho bater na tua porta e dizer: “O senhor ainda é Vereador? O senhor não
consegue resolver? O senhor não sente o cheiro, o mau odor?” E não ter o que
responder! Desculpem, colegas.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e na
TVCâmara, o desabafo que acabamos de ver aqui, do Ver. Bernardino Vendruscolo,
nada mais é do que um desabafo da população de Porto Alegre. Acabou o circo,
acabou a Copa, e os problemas de Porto Alegre estão a olhos nus. Os problemas
de Porto Alegre estão cada vez mais vindo à tona. Parece que durante o período
da Copa se viveu num casulo; parece que durante o período da Copa se viveu numa
outra Cidade, e agora as realidades voltam a aparecer.
O Ver. Bernardino
falou sobre os asfaltos em Porto Alegre... Não tem rua em Porto Alegre, hoje,
que não tenha buraco; não tem rua em Porto Alegre, hoje, que não estrague um
carro; não tem uma rua em Porto Alegre, hoje, que se mantenha limpa. Nós
gostaríamos que a população de Porto Alegre tivesse o padrão FIFA na questão de
transporte, na questão de saneamento e, principalmente, na questão da saúde,
que a cada dia vem piorando, a cada dia vem dificultando mais a vida da
população de Porto Alegre, tirando esse bem maior que a população tem, que o
povo tem, que é o acesso à saúde, que é o acesso à sua vida.
Nós percebemos a
forma como a Prefeitura vem atuando, quando se vê a questão da votação do
projeto da FASC, que, a cada semana, a cada dia, tem uma nova etapa. Um projeto
que foi construído nesta Casa, um projeto que foi construído no Governo, e foi
apresentado por esta Casa, quando chega no dia da votação, o Governo resolve
não aprovar este projeto; o Governo resolve dizer que não tem recurso para este
projeto, mas teve R$ 25 milhões para dar para as obras itinerantes da Copa,
sobre as quais nós já pedimos esclarecimentos para saber quais as empresas que
foram beneficiadas com a isenção de R$ 25 milhões. Por que o Governo não usa
essa criatividade para investir na assistência social? Por que o Governo não
usa essa criatividade que teve com a FIFA para ter com o povo de Porto Alegre e
investir na saúde? Por que o Governo não usa essa criatividade que teve para
dar dinheiro para essa multinacional do futebol para melhorar a vida do povo de
Porto Alegre?
Nós, hoje, com
certeza, vamos tentar, novamente, votar esse projeto, vamos tentar, novamente,
levar dignidade, levar assistência social à população de Porto Alegre, e
acreditamos que a base do Governo deva hoje estar presente, dar quórum para que
esse projeto volte. Acreditamos que a base do Governo não ficará mais tirando
quórum, que a base do Governo vá resolver essa questão junto com todos nós, no
voto, e que esse projeto venha a esta Casa homologado e protocolado pelo
Governo. Esse projeto passou por todas as Comissões desta Casa, ele tem um
parecer de todas as Comissões da Casa, e como diz o cartaz que está aqui: “A
assistência social não é moeda de troca; a assistência social é política de
Governo”. Nós queremos que este Governo tenha uma política de investir, de
fato, na assistência social das pessoas que mais precisam na nossa Cidade.
Com força, fé e
solidariedade, nós vamos melhorar a vida do povo de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica
Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente,
Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos assistem e nos prestigiam com
as suas presenças aqui no plenário e também pela TVCâmara. Eu não posso deixar
de falar e comentar uma notícia que está em toda a mídia impressa e falada nos
últimos dias, e que eu confesso a vocês, entre surpresa e chocada, muito
analisei, conversei com pessoas entendidas no assunto, sobre a polêmica norma
que impediria as escolas de suspender, afastar, transferir ou expulsar alunos,
mesmo os envolvidos em transgressões disciplinares. Essa é a norma do Conselho
Estadual de Educação. Está em todos os jornais: todas as matérias da mídia
impressa levam ao conhecimento dos pais, dos formadores de opinião – está lá
para ser discutido – que as escolas perderiam o direito de agirem em cima do
aluno violento. Eu falo daquele aluno que perturba, que vandaliza escolas, que
constrange, que desrespeita colegas e professores. O Conselho traz para votação
e para debate essa norma.
Eu me pergunto por
que esses alunos indisciplinados que trazem todas essas atitudes negativas que
vão contra as condições necessárias para a harmonia que a prática do ensino e
da aprendizagem exigem estariam respaldados por uma norma como essa? Quer
dizer, tudo o que um aluno infrator faz estaria protegido!
Ora, senhores e
senhoras, nós sabemos que existem somente dois lugares em que o cidadão pode
ser educado: na família e na escola. Então essa medida é um absurdo! Se com
essa norma em vigor – a já existente nas escolas –, nós assistimos professores
muitas vezes constrangidos, coagidos, desrespeitados, imaginem se essa nova
norma vingar! Seria muito bonito todos esse discurso se nós vivêssemos em uma
sociedade ideal onde os limites fossem dados em casa pelos pais e não
precisassem ser dados também pela escola; mas o mundo, infelizmente, não é
assim.
Então, resumindo, eu
ocupo esta tribuna hoje para compartilhar da minha preocupação como mulher,
cidadã, jornalista, mãe, enfim, de uma norma que coloca em risco a educação. E
registro aqui a minha preocupação, dizendo, mais uma vez, que nós estamos
frente a um exemplo da falência do papel da autoridade que estamos vivendo
ultimamente. Se essa norma for aprovada, contribuirá para o desmanche
institucional, para o fim de hierarquias saudáveis e, assim, para o fim de
valores que constroem o ser humano e a sociedade, na minha opinião, que são
fundamentais, haja vista que nós estamos vendo a cultura dos sem limites: tudo
pode. Qualquer um de nós entra num Tribunal de Justiça sabendo que lá existem
normas, num hospital também, num centro cirúrgico; enfim, em todo e qualquer lugar
existem normas a serem respeitadas. Há normas num condomínio de um edifício. Eu
não preciso aqui citar inúmeros exemplos que me fazem ficar surpresa com essa
tentativa do desmanche da educação como forma de valores importantes na
sociedade. Era isso, obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia; prezados colegas Vereadores; público que nos assiste
presencialmente e também pela TVCâmara; queremos, em nome da Bancada do PTB,
Partido Trabalhista Brasileiro – dos Vereadores Cassio Trogildo, Alceu Brasinha
e Paulo Brum –, trazer aqui também a nossa manifestação a respeito desse tema,
que é recorrente e presente nos dias de hoje. Hoje, aqui, esse tema foi
levantado pela Ver.ª Mônica Leal. Todos sabem da nossa militância no tema sobre
a infância e a juventude, especialmente eu, como ex-Conselheiro Tutelar – fui,
durante seis anos, Conselheiro Tutelar na cidade de Porto Alegre. Quando ouço a
Ver.ª Mônica Leal, ouço aqui o eco daquilo que, realmente, a nossa sociedade
tem, de uma forma muito pontual, trazido à baila no que diz respeito à
preocupação de crianças e adolescentes. Estamos falando de crianças com idade
entre zero e 11 anos ou 12 anos incompletos, e de adolescentes, com 12 a 18
anos incompletos. Falamos de crianças e de adolescentes que, de uma forma sem
limite e desregrada, têm trazido ao ambiente escolar, na verdade, uma postura,
uma forma de agir que vai além daquilo que é esperado para uma criança, para um
adolescente. Nós temos hoje preconizada a doutrina da proteção integral; nós
temos a Lei nº 8.069/90, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, e nós
ouvimos muito falar que o próprio Estatuto prega, de forma muito veemente,
direitos, mas não preconiza os deveres.
Eu, também, na
condição de advogado, preciso dizer que é um grande equívoco de quem, Gilberto
– que foi conselheiro comigo na nossa gestão –, prega isso, porque, na realidade,
não conhece o que está esculpido dentro dos artigos e dos incisos da Lei
Federal, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. E ele prevê
especialmente, no seu art. 53, que a criança deve frequentar a escola, e que é
dever do Estado garantir escola pública e gratuita próxima da residência e,
quando for longe, transporte escolar. Então vejam como é complexo esse tema,
como ele é relativo. Há uma posição do ECA, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que é meramente protetivo e não traz a responsabilização, os
deveres. Isso é uma falha de quem, evidentemente, não conhece o Estatuto. Vejam
que o art. 101 traz a responsabilização das medidas de proteção. O art. 129
traz a responsabilização aos pais ou aos responsáveis. O art. 136 traz as
atribuições do conselheiro tutelar e as medidas protetivas. Então, dessa forma,
há, sim, a responsabilização do adolescente, há a responsabilização dos pais,
há a preocupação das políticas públicas e das medidas de proteção no intuito de
fazer com que, efetivamente, um adolescente que saia dos limites seja chamado à
responsabilidade e efetivamente tenha uma mudança no seu comportamento. É
competência do conselheiro tutelar, por exemplo, encaminhar um adolescente
infrator ou uma criança infratora – ou até mesmo uma situação de um adolescente
que está desregrado – para um tratamento psicológico, encaminhar os pais para
que o acompanhem num tratamento psicológico.
Então, quanto a este
tema que estamos tratando aqui, como Presidente da Frente Parlamentar da
Criança e do Adolescente, também devo dizer que é um tema extremamente
complexo. A Ver.ª Mônica Leal traz aqui uma preocupação que é da sociedade, dos
professores e de todos nós. Estamos juntos neste debate e estamos aqui para dar
continuidade a esta discussão, sempre compreendendo que as nossas crianças e
adolescentes devem...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ELIZANDRO SABINO: ...ser alvo da nossa
atenção, Ver. Kevin, e da proteção integral. Devemos ter um cuidado especial em
relação a tudo o que trata deste tema, até porque estamos falando em crianças
em desenvolvimento e num momento muito transitório, que merece uma atenção toda
especial.
Sr. Presidente,
agradeço a compreensão de V. Exa. e de todos os colegas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos assiste; trabalhadores da área
da assistência social; Direção do Simpa; companheiros e companheiras do PSOL, é
uma honra tê-los aqui. Representantes da comunidade palestina: meu caro Elayyan
Aladdin, Presidente da Federação Árabe Palestina do Brasil; Fátima Ali; Dr.
Nader Baja; Mohammad – hoje, nós teremos votações importantíssimas na Casa.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PEDRO RUAS: Esperamos, é verdade.
Esperamos e lutamos. Há o projeto da FASC, que nós conhecemos e que apoiamos desde
o princípio, com os trabalhadores da assistência social, e teremos também a
votação de uma Moção de Solidariedade ao povo palestino. (Palmas.) Por isso, os
representantes da comunidade palestina estão aqui, porque todos no mundo
acompanham e estão chocados com o massacre que sofre o povo palestino na Faixa
de Gaza, Presidente. O mundo tem se posicionado. E nós queremos, como sempre na
história, que Porto Alegre não seja exceção e diga “basta ao genocídio”, diga
que isso não pode continuar, diga que os palestinos recebem desta Casa a
solidariedade. Falo em nome do PSOL, portanto em nome da Ver.ª Fernanda
Melchionna e em meu nome. A moção, que tem o apoio de vários Vereadores e
Vereadoras, para nós, representa um sentimento da Cidade, de uma cidade que sabe
ser solidária, sim, e, tanto quanto o mundo, se choca com as imagens das
crianças mortas, das mulheres massacradas, dos homens, dos idosos sem chance
alguma. E alguém ousa falar em guerra no Oriente Médio. É um massacre, um
genocídio, um ataque à humanidade! Nós queremos mostrar, meu amigo João
Ezequiel, que, em Porto Alegre, pensando naquelas pessoas que sofrem tanto e
injustamente são massacradas lá na Faixa de Gaza, há pessoas que observam o
sofrimento delas e se sensibilizam. E o mínimo, Presidente Elayyan Aladdin, que
está ao nosso alcance, a medida mínima é justamente termos uma Moção de
Solidariedade com esse povo tão sofrido, que, ano após ano, sofre com massacres
constantes e permanentes. Que não se diga, em nenhum tempo e em nenhum lugar,
que Porto Alegre, num momento tão dramático para a humanidade, não teve posição
e não foi solidária com aquele povo massacrado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus
colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, todos os presentes aqui
do processo educacional e da assistência social, lutadores pela liberdade e
construtores de uma sociedade e um mundo de paz. Em nome da nossa Bancada, do
meu partido, Partido dos Trabalhadores, quero, inicialmente, cumprimentar a
representação do povo palestino que se faz presente aqui nesse momento, o
Elayyan e a Fátima Ali. (Palmas.) E gostaria de dizer que, assim como o Ver.
Pedro Ruas, a nossa Bancada protocolou uma Moção de Solidariedade ao povo
palestino; faremos o debate daqui a pouco, mais para mostrar para o mundo que
isso não é uma guerra, é um genocídio. E nós não podemos permitir que um povo
indefeso, que crianças e idosos, uma sociedade toda seja aniquilada diante dos
olhos do mundo e que o mundo fique calado. Esta Casa não calará! Esta Casa tem
posição e terá que fazer o que sempre fez, defender a paz, defender a liberdade
dos povos e dizer que a Palestina tem o direito universal de ter a sua pátria,
o seu país e a defesa do seu povo. Então viva o povo palestino!
Segundo ponto que
quero tratar aqui é o tema da FASC, ou melhor, o tema da assistência social na
cidade de Porto Alegre. E começo dizendo para a Ver.ª Mônica Leal que ela errou
o tom hoje: o problema não é o Governo do Estado. Ela teria que vir aqui para
essa tribuna discutir, porque o PP é quem coordena a FASC; portanto, é o
responsável por este projeto e pela condução deste trabalho todo. O projeto não
está aqui, mas eu não vi a Ver.ª Mônica, em nome do seu partido, dizer uma
palavra a respeito da assistência social. Quero dizer que terminamos o recesso,
ficando até às 21h para votar o projeto, e foi pedida sua retirada naquele
momento; trabalhou-se durante o recesso para que viesse uma medida
retificativa. Segunda-feira estávamos aqui dando quórum para analisar e votar o
projeto, e ficou para a abertura dos trabalhos de hoje. Até o momento, a dita
medida retificativa não chegou, com a alegação de que vai ter influência na
folha de pagamento, ou seja, no valor pago ou investido na assistência social.
E aí temos que separar valorização profissional e investimento na estrutura de
aporte nos cargos de CCs para fazer aquilo que talvez os funcionários saibam
fazer muito bem.
Eu quero dizer que o
projeto aqui está, e a nossa Bancada tem opinião: se não vier a medida
retificativa, que venhamos a votar este projeto – e aqui há 46 cargos de CCs –,
apresentando uma emenda para retirar os cargos de CCs, pois aí vai ter salário
e dinheiro para fazer a assistência social. (Palmas.) São 43 cargos de CCs.
Vejam só, dos 43 cargos, dez são de articuladores regionais. O que é
articulador regional, prezado Ver. Krieger? É um cargo político do gabinete
para fazer política em nome de quem está lá. Não se precisa de dez
articuladores! Retirem isso, votamos o projeto, e aí se vai ter impacto na
folha, certamente: dez cargos com salário de média de gasto de R$ 10 mil por
mês para cada um, o que vai dar R$ 100 mil por mês, que vai dar R$ 1.200 por
ano, mais 16 assessores de gabinete, o que vai dar em torno talvez de R$ 2,5
milhões ou R$ 3 milhões por ano. Será que isso já não resolve o impacto na
folha de pagamento que o governo está dizendo que o projeto não alcança? Então,
nós temos opinião para dizer o seguinte: enquanto vem aqui querer fazer
demarcação política por trás das eleições, Ver.ª Mônica, vamos tratar da
política...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem.
Carinhosamente, quero cumprimentar o movimento Moradores de Rua. Há pouco, eu
estava lendo jornal e refletindo: quem perdeu a Copa? (Mostra o jornal.) Aqui
mostra duas crianças vendo a Arena lá em baixo, num horizonte tão longe, mas
muito longe... E eu, sentado nas cadeiras lá em cima, fiquei a pensar: que
poder! Quem sou eu dentro dessa sociedade, com essas pessoas que lutam por suas
casas, pela educação, pela segurança que às vezes não têm? É muito difícil,
gente! Sinto-me triste por não poder contribuir mais com essas pessoas e com
este País – essa é a minha tristeza. Na minha infância no Rio de Janeiro,
caminhei, a caminhada foi longa, os muros foram muito altos para chegar até
aqui no Rio Grande do Sul. E aí a gente olha... (Mostra
jornal.) Os jogadores perderam com a Copa? O torcedor perdeu com a Copa? Quem
perdeu com essa Copa? Não foi o jogador, não foi o treinador, não foi o
torcedor. Essas pessoas perderam a sua dignidade, as suas casas, as suas
moradias. Segurança já não tem. Saúde já não tem. Então, é muito difícil,
gente! Sinceramente, eu achei que, entrando aqui, eu poderia fazer alguma
coisa. E não vou ficar aqui falando balelas se eu não posso fazer alguma coisa
por este povo, mas uma coisa eu tenho certeza que eu posso fazer. O meu colega Bernardino
falava da tristeza dele, do amigo jogador, naquele estado, morando daquela
maneira. Isso não é do ser humano, gente. Isso não é para o ser humano! Mas uma
coisa eu tenho certeza – eu não sou oposição nem situação –, uma coisa eu tenho
certeza, e ali vale o meu coração e o meu voto. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(Manifestações
nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A
SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, cumprimentando os
servidores públicos municipais através do Simpa, seu sindicato; cumprimentando
os servidores da FASC; e cumprimentando, dentro desta visão internacionalista
pela paz, a luta e os representantes da luta do povo palestino, eu vou dividir
meu tempo entre estas duas questões.
Em primeiro lugar, em
relação aos nossos servidores municipais, nós queremos – eu e o Ver. João
Derly, pela Bancada do PCdoB – que o Governo cumpra o que estava em processo de
articulação política em que nós, do PCdoB, junto com a oposição, buscávamos
contribuir com o melhor acordo que dignificasse os servidores, porque esses
servidores, além de uma questão salarial, que é um direito, além de uma questão
de planos concretos de cargos, carreiras e salários, querem uma garantia; eles
querem isso como um direito trabalhista, mas eles querem isso como uma garantia
do atendimento com qualificação à população. E aqui eu quero elogiar os
servidores da FASC por essa visão estratégica do seu significado para a qualidade
de vida do povo de Porto Alegre. No projeto da FASC, nós trabalhamos junto com
o Simpa, com os trabalhadores – e eu sempre gosto de citar o Simpa, porque os
sindicatos, num momento como este, sempre são estratégicos, e nós temos que
fortalecer o movimento sindical para garantir os nossos direitos – e os
trabalhadores conversaram conosco. Eu vou dizer o que eu penso, e “não é
nenhuma brastemp”, como se diz na gíria, mas é, dos males, o menor. Votemos
isso! E a nossa luta continua! Votemos isso e a nossa luta continua!
E também a inclusão,
com urgência, do vale-refeição, porque faz parte do acordo com o Simpa, do
acordo da greve. Nós acompanhamos, e eu sou testemunha, como Presidente da
Frente Parlamentar, e quem é testemunha quer ver cumprido. Nós queremos
urgência e queremos que as duas coisas sejam decididas na tarde de hoje.
Agora permitam-me –
porque essa é uma questão que diz respeito a todos nós – dirigir ao povo
palestino e aos seus representantes já citados aqui pelo Ver. Pedro Ruas, que
fez um encaminhamento. Companheiros de muitos anos de luta, eu quero relembrar,
Ruas, que, em 1988, eu era Vereadora nesta Casa e tu também - era meu primeiro
mandato, primeira intifada. Eram outros tempos, ainda nós estávamos aqui na
luta pela redemocratização do Brasil. Eram outros tempos em que a unidade
internacionalista pelos estados nacionais funcionava como um fator de paz no
mundo, e essa luta internacionalista incluía, inclusive naqueles tempos, a
Nação brasileira, na sua luta pela redemocratização. A Fátima Ali me olha, e eu
a cito, porque nós sabemos como é que nesta Câmara Municipal nós realizamos uma
Sessão de apoio ao estado nacional palestino e ao povo palestino, contra tudo e
contra todos. Tivemos aqui uma articulação política. Permita-me, Nereu, que era
daquela turma também, lembrar aqui de uma das tantas figuras – infelizmente ele
não está mais conosco, pois nos daria o voto –, o nosso querido Ver. Valneri
Antunes. Hoje, em outro tempo de um Brasil democrático, nós queremos mais, por
isso queremos reforma política que busque construir a sua soberania como Nação,
o seu desenvolvimento como uma Nação que se posta no mundo para a integração
dos povos e pela paz. Hoje, esta Câmara Municipal, da Cidade do Fórum Social
Mundial, que, há um ano e pouco, fez o Fórum Social Temático “Palestina Livre”,
não pode retroceder àquele momento de quase 30 anos, que desta Casa foi tirado.
Esta é uma Cidade democrática, esta é a Cidade do OP, esta é a Cidade do Fórum
Social. Relembro, um ano e pouco atrás, “Palestina Livre”, a cidade onde os
povos do mundo...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA CONY: ...agora na Copa
vivenciaram também, em Porto Alegre, a democracia. Palestina livre significa
estados nacionais. O mesmo acordo que foi feito pelo direito do Estado de
Israel tem que ser cumprido pelo direito do estado palestino, para que o povo
palestino não seja massacrado. O capitalismo, o sionismo e o imperialismo que,
para sobreviver, precisam fabricar armas, fabricam guerras, principalmente os
Estados Unidos! Guerras criminosas como esta que está acontecendo. Viva a
liberdade dos povos! Nós só teremos paz com a paz da Palestina, e a paz da
Palestina é o estado nacional palestino! Palestina livre! Lutemos! Palestina
livre significa um mundo livre e de paz.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigada,
Ver.ª Jussara Cony.
A Ver.ª Séfora Mota
solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 6 a 7 de
agosto. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Kevin Krieger
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Sr.
Presidente; Vereadores e Vereadoras; servidores da Fundação; estatutários e
celetistas que hoje estão aqui ansiosos como eu e o Presidente da FASC, Marcelo
Soares; antes da minha manifestação, quero iniciar, Ver.ª Mônica Leal, nossa
Líder do Partido Progressista, desmentindo o Ver. Comassetto, que veio a esta
tribuna dizendo que tu não havias apoiado o projeto de lei da FASC. Eu quero
aqui dizer a todos os servidores da Fundação que tu votaste inclusive contra o
Governo nos requerimentos que chegaram do Prefeito.
Então fica aqui o meu
apoio à minha Líder, o meu apoio a ti pelas manifestações equivocadas do Ver.
Comassetto em relação ao nosso partido, que votou unido, sempre para aprovar o
Projeto de Lei nº 041/13. É importante a gente colocar os “pingos nos is”. E
mais: o Ver. Comassetto vem aqui e diz para vocês que o Governo está criando 43
cargos, só que ele não falou que nós estamos extinguindo 47 cargos de
confiança, diminuindo de 47 para 43. A verdade tem que ser dita! São poucos os
governos que diminuem os cargos de confiança. São poucos os governos que
colocam a direção técnica como um quadro de servidores. O Ver. Comassetto fala
muito bonito para vocês, só que o Governo do Estado criou 3 mil cargos de
confiança! Lá no Governo do Estado, no Palácio Piratini, no último Governo,
criaram 3 mil cargos de confiança! É, as coisas têm que ser ditas.
Finalizando essa
parte que eu fiz questão de colocar...
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. KEVIN KRIEGER: Sem dúvida nenhuma,
nós estaremos aqui para votar, o Partido Progressista está aqui para votar, os
quatro Vereadores do Partido, e vão votar, sem dúvida nenhuma, com o projeto
que nós apresentamos, projeto que o Governo apresentou! Estamos tendo
dificuldade? Estamos tendo dificuldade, mas todas as lutas, todas as brigas,
muitas vezes, não são simples. Agora, ninguém vai tirar dessa gestão que está
na Fundação e que trouxe o PLE nº 041/13 para cá. Ninguém vai tirar! Sem dúvida
nenhuma, os trabalhadores colaboraram diretamente com esse Projeto de Lei nº
041/13, mas a gestão, Jussara Cony, Vereadora a quem eu respeito tanto, quando
falaste dos servidores, falaste dos trabalhadores, teve, sim, Ver. Pujol, um
papel importante, porque, se não tivesse a vontade da gestão da FASC e a gestão
do Prefeito Fortunati, sem dúvida nenhuma, o projeto não teria chegado aqui.
Estamos enfrentando, Ver. Nereu, algumas dificuldades financeiras, mas, sem
dúvida nenhuma, elas serão superadas, e nós vamos aprovar o projeto que vai
beneficiar a Fundação de Assistência Social e Cidadania, que vai beneficiar a
todos os servidores, sejam estatutários ou celetistas, e, principalmente, os
usuários do Sistema Único de Assistência Social, que existe, sim, em Porto
Alegre. Hoje, faz cinco Sessões que nós estamos enfrentando isso, que vocês vêm
aqui e querem ver o projeto votado, tanto quanto eu, mas, mais do que eu,
talvez, nenhum de vocês queira, porque fui eu quem o apresentou, em novembro do
ano passado. Foi a nossa gestão que o construiu, junto aos trabalhadores e,
inclusive, com o sindicato, formando um grupo gestor de trabalho e fazendo toda
essa construção, que durou dois anos e que está se arrastando por cinco
Sessões. Mas, sem dúvida nenhuma, nós estaremos aqui para garantir a votação
deste projeto de lei que vai beneficiar muito a nossa cidade de Porto Alegre.
Nós temos a
responsabilidade de falar a verdade nesta tribuna. Infelizmente, o Ver.
Comassetto veio aqui... E eu quero, Ver.ª Mônica, mais uma vez, afirmar que, ao
longo desses quinze dias de recesso parlamentar, tu foste fundamental, como
amiga do PP, junto ao Governo Municipal, junto ao nosso Presidente Marcelo
Soares, nas articulações, para que pudesse andar e para que esta Mensagem
Retificativa que o Governo construiu, ao longo desses 15 dias, com diversas
reuniões, pudesse estar chegando nesta Câmara.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde,
companheiras, companheiros, nós temos dois temas muito importantes na tarde de
hoje, dois temas que, desde a semana anterior ao recesso, nós vínhamos
discutindo sistematicamente, aqui nessa tribuna. Aproveito para agradecer ao
Ver. Comassetto, que é o Líder da oposição, pela cedência do tempo. Primeiro, o
verdadeiro massacre que nós estamos vendo mais uma vez na Faixa de Gaza, um
verdadeiro genocídio do povo palestino orquestrado por um estado sionista que
violenta uma população de uma maneira brutal. São 1.800 mortos até agora, mais
de 300 crianças assassinadas pelos ataques promovidos pelo Estado de Israel, um
povo que vive na maior concentração populacional por metro quadrado, fruto das
ofensivas sistemáticas do Estado de Israel sobre o território palestino. Quero
cumprimentar a Fátima Ali, Elayyan Aladdin, Dr. Nader Baja, lutador de muitos
anos, o povo palestino que está aqui conosco, hoje. Desde 2008, 2009, esse é o
maior massacre que nós estamos assistindo. Cada bomba na Faixa de Gaza é uma
bomba contra a humanidade, é uma bomba contra nós, contra as crianças, é uma
bomba contra o direito de um povo de existir, de se autodeterminar e buscar a
construção de um estado soberano, palestino, autônomo em território seu. Nós
não podemos silenciar diante da violência que neste momento acontece na Faixa
de Gaza. E é muito importante, Ver. Tarciso que essa Câmara se pronuncie de
novo. Nós nos pronunciamos em 2009, na nossa posse, o Ver. Pedro Ruas e eu –
primeira Bancada do PSOL na Câmara Municipal – e na nossa posse nós fizemos
questão de entrar com uma faixa que dizia: “Basta de genocídio” e com uma
bandeira da Palestina que, naquele momento, também era atacada violentamente,
como é atacada agora.
Nós, na Câmara
Municipal, apoiamos com uma votação unânime o repúdio ao que aconteceu em 2012,
quando uma frota, um navio humanitário levava uma tripulação turca, levava
mantimentos para a Faixa de Gaza e para a Cisjordânia, dez turcos foram
assassinados pelo Estado de Israel naquele momento; e nós, unanimemente,
votamos uma Moção de Repúdio a esse ato. Nós mostramos fotos daquela barbárie.
É com esse mesmo espírito que nós queremos pedir o voto de cada um dos
Vereadores e Vereadoras desta Câmara em solidariedade ao povo palestino. O
silêncio, a omissão diante da violência e dos assassinatos é cooperar com o
opressor e, portanto, apoiar o lado mais forte que faz essas barbáries. Foram
1.800 assassinatos! Nós vemos, sistematicamente, a tentativa em dizer que
existe um conflito e uma guerra, quando, na verdade, nós vemos o segundo maior
exército do mundo atacar um povo que sequer tem seu Estado, ou o seu próprio
exército, e que busca fazer uma verdadeira limpeza étnica que é o que estamos
assistindo neste momento na Faixa de Gaza. Então nós queremos que esta Câmara
vote, por unanimidade, uma Moção de Apoio ao povo palestino, protocolada pelo
Ver. Pedro Ruas e por mim, mas, na verdade, é a voz de milhares, milhões que no
mundo inteiro têm se mobilizado contra esse genocídio.
Assim como da mesma
maneira que nós queremos que esta Câmara acabe com essa verdadeira novela que
se transformou o Projeto da FASC. Nós estamos há anos esperando a implementação
do SUAS na cidade de Porto Alegre. As pessoas em situação de rua que acompanham
o projeto estão lutando pela política de assistência social; os trabalhadores
estão lutando pela implementação do SUAS. Leila, Ângela, João Ezequiel,
companheiros municipários escreveram juntos um projeto de lei que a cada Sessão
é “empurrado com a barriga”. Nós ficamos muito contentes em saber que chegou a
Mensagem Retificativa sobre a qual nós queremos fazer muitos debates sobre o
escalonamento, sobre os milhões que têm para pagar CCs e não têm para garantir
concurso público para assistente social, para psicólogo, para educador, para a
área da Saúde. Nós queremos debater o Controle Social para fazer parte do
organograma. Mas nós queremos o compromisso do Governo em não tirar o quórum na
Sessão de hoje como fizeram, vergonhosamente, na Sessão de segunda-feira!
Ninguém...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Só quero
concluir dizendo que nós não aceitaremos manobras e esperamos que a palavra
seja cumprida, a Mensagem Retificativa seja protocolada e nós possamos fazer o
debate político que garanta uma política pública de assistência social e uma
moção que garanta o reconhecimento de que é necessária uma Palestina livre,
soberana e contra qualquer genocídio promovido pelo Estado de Israel.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, tem que votar o projeto, tem que votar os
projetos, tem que deliberar sobre a proposta de reestruturação da FASC, hoje,
de forma impreterível. É verdade que, para alguns, pode parecer que há algumas
artimanhas para retardar. Não. A verdade é que para fazer as coisas bem certas,
bem feitas e corretas, às vezes, se precisa um pouco mais de tempo. E é o que
se está precisando agora, para que possamos fazer uma operação casada, e dizer
que, a partir de hoje, com a Mensagem Retificativa que está chegando aí e que é
fruto de uma negociação ampla, que (Ininteligível.) o governo majoritário na
Casa e a brilhante oposição com assento aqui nesta Casa. Com a Mensagem
Retificativa, nós fechamos uma operação casada, em que nós vamos aprovar ou
rejeitar o Requerimento do Prefeito que pede a retirada do projeto; logo em
seguida vão aprovar a emenda que tiver que ser aprovada e rejeitar a que,
eventualmente, não tenha que ser aprovada; e aí aprovar o projeto e liquidar
com o problema. Isso se chama um trabalho exaustivo que vem se buscando fazer
desde outro dia com alguns recuos e outros avanços. Mas eu quero – em homenagem
aos servidores da FASC, que têm ultimamente nos brindado com a presença em
todas as nossas Sessões – dizer que a luta de vocês não vai ser em vão. Nós
vamos decidir hoje, no limite da nossa responsabilidade, as coisas que são
exequíveis, que não vão ser objeto de veto do Prefeito, que vão ser
obrigatoriamente cumpridas e que vão beneficiar todos os senhores dentro do
tempo e na medida do possível. Por isso quero responder, em alto e bom tom, o
pronunciamento que ouvi da plateia: “vota”. É o que eu quero fazer no dia de
hoje: votar conscientemente, votar coerentemente, votar com consequência, votar
sabendo que eu estou votando e me preparando para oferecer, Ver. Nereu, com o
meu voto, com o voto de todos nós, com o voto dos 29 Vereadores aqui
presentes... Quem sabe, mais ainda, espero que outros tantos venham aqui nos
ajudar a complementar esse trabalho de construção política, onde todos estão
contribuindo no limite das suas possibilidades. E é hoje, Ver. Mario Fraga – V.
Exa. que está debutando na Liderança –, que V. Exa. vai registrar a sua
primeira grande vitória. Nós vamos aprovar o projeto do Governo com as
retificações necessárias e com as consequências previsíveis, o mais breve
possível, dentro das possibilidades que a própria lei vai oferecer. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario
Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia; Srs. Vereadores e Sras. Vereadores; público nas galerias;
público que nos assiste pela TVCâmara; pessoal da Palestina que está aqui
acompanhando o Ver. Pedro Ruas e a Ver.ª Fernanda – dentro de um possível
acordo votaremos a Moção de Apoio à Palestina; e pessoal da FASC. Ver. Pedro
Ruas, gostaria que V. Exa. explicasse ao pessoal da FASC que tudo depende de um
acordo. Agora nós estamos tentando um acordo aqui – para quem não estava
escutando eu falar com o pessoal do sindicato e o pessoal que representa a FASC
– para ganharmos mais dez minutos. Todos os Vereadores que falaram aqui estavam
tentando ganhar esse tempo. Já são 15h22min, e acabamos de ter a notícia que o
Prefeito Fortunati assinou a Mensagem Retificativa. Pessoal, foi o primeiro
passo, agora a Mensagem chegará aqui e nós vamos estudar e ver se conseguimos
votar.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. MARIO FRAGA: Nós vamos votar,
estamos todos preparados. É o primeiro projeto, não tem como votar alguma coisa
na Ordem do Dia que não seja primeiro o projeto da FASC. Não tem como votar
algum projeto na Ordem do Dia que não seja primeiro o da FASC! O primeiro
projeto é o da FASC! Nós vamos fazer uma inversão na ordem dos trabalhos para
entrarmos na Pauta. Vai correr a 1ª Sessão de Pauta sobre o projeto do
vale-alimentação. Aqui na Casa, esse projeto tem que correr duas Sessões de
Pauta e, depois, entrará em processo de votação. Num acordo com a Ver.ª Sofia
Cavedon e com a Ver.ª Jussara Cony, nós vamos fazer a inversão na ordem dos
trabalhos e entraremos em Pauta. E eu havia pedido para que uma Vereadora
falasse pela situação e pela oposição, que seria a Ver.ª Jussara Cony, mas a
Ver.ª Sofia também pediu para falar sobre o vale-alimentação – e com justiça –,
porque ela participou de todos os atos na época do dissídio. Eu estive algumas
vezes com V. Exa., Ver.ª Sofia, mas tenho certeza que, pela oposição, V. Exa.
esteve sempre presente.
Então, neste momento,
temos a notícia de que o Prefeito assinou e vai chegar aqui daqui uns 20 ou 30
minutos. Nós vamos suspender a Sessão, conversar com os Líderes e, se Deus
quiser, entraremos na Ordem do Dia.
Portanto, Presidente
Professor Garcia, eu faço um requerimento, aqui da tribuna, solicitando a
inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na
Pauta. Após retornamos à ordem normal. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1091/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/14, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª
Fernanda Melchionna, que declara de utilidade pública a Liga de Amadores
Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE-RS).
PROC.
Nº 1394/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/14, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que concede o Troféu
Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Fernando Rangel Paradeda.
PROC.
Nº 1649/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/14, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
denomina Rua Gustavo Henrique Vitt o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua de Pedestres E – Loteamento Vila Hípica do Cristal –, localizado no
Bairro Cristal.
PROC.
Nº 1731/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/14, que revoga o art. 5º da Lei nº 10.260,
de 28 de setembro de 2007, que rege o estacionamento temporário de veículos,
mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum, revoga as Leis
nos 6.002, de 2 de dezembro de 1987, 6.806, de 21 de janeiro de
1991, 7.775, de 27 de março de 1996, 7.919, de 16 de dezembro de 1996, 8.895,
de 24 de abril de 2002, 8.897, de 30 de abril de 2002, e 9.418, de 6 de abril
de 2004, e libera, a critério da Secretaria Municipal dos Transportes (SMT),
nos horários e dias da semana que determina, os locais onde o estacionamento é
proibido.
PROC.
Nº 1732/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/14, que reajusta o valor do
vale-alimentação de que trata a Lei nº 7.532, de 25 de outubro de 1994,
alterada pela Lei nº 7.880, de 23 de outubro de 1996, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1523/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/14, de autoria do Ver. Paulinho Motorista,
que denomina Rua Bougainville o logradouro não cadastrado conhecido como Beco
Um – Rua do Jesuíno –, localizado no Bairro Lageado.
PROC.
Nº 1654/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Wlanir Porto o logradouro não cadastrado conhecido como Rua B
– Vila do Sargento –, localizado no Bairro Serraria.
PROC.
Nº 1773/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/14, que declara de utilidade pública a
Associação Terra Livre – RS.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0761/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
institui o Programa Municipal Voluntário (PMV).
PROC.
Nº 1273/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui inc. XXVI no caput do art. 21
da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina
os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo
acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) para os serviços que especifica.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Sra. Vereadores, senhoras e senhores, tramita nesta Casa – e aí eu
cumprimento os colegas funcionários – o projeto que reajusta o valor do
vale-alimentação dos funcionários municipais de Porto Alegre. Reajuste esse que
foi conquista de uma greve valorosa, de uma greve heroica, de uma greve que
enfrentou a intransigência do Governo Municipal, uma greve que se estendeu pela
falta de respeito com o direito de greve por parte do nosso Prefeito, que
queria a punição, o desconto dos dias parados, mas, principalmente, uma greve
que construiu alguns compromissos – e eu falo deles quando trato de um dos
pontos de pauta negociados e conquistados. Um dos compromissos foi a revisão e
a inclusão da FASC na atual lei do sistema de plantões, porque a FASC está
penalizada em relação às outras Secretarias, já tem um trabalho penoso, não tem
as duas folgas garantidas, não tem redução de horas e tem um compromisso
assumido na mesa de negociações. Toda a mesa de negociações incluía o tema da
FASC, porque o tema dos plantões estava previsto, e eu cobro do Governo se a
comissão que ficou acordada para responder à categoria sobre o regime de
plantões, incluindo e resolvendo o tema da FASC, foi instalada e se está
funcionando, porque a greve já terminou há mais de mês, o acordo de greve foi
feito, e nós somos guardiões aqui da Câmara, pela nossa participação, Ver.
Kevin, dos compromissos assumidos na mesa de negociação. Então, é o
vale-alimentação, que está agora sendo regularizado – foi reajustado por
decreto –, mas é também o plano de carreira, é também a contratação do plano de
saúde e a regulamentação e a regularização dos plantões. E nós esperamos que a
Mensagem Retificativa, de fato, venha respeitando o acúmulo que a FASC e o
Simpa fizeram com o Governo, com a representação do Governo, com a
representação da FASC, e, portanto, com a representação do Prefeito, porque a
FASC precisa imediatamente de outra forma de funcionamento.
E eu quero aqui
atualizar um dado com o qual trabalhei na segunda-feira: R$ 7,5 milhões estão
reprogramados para investimento exatamente na atenção ao público mais
vulnerável, como a população em situação de rua, onde temos milhares de adultos
vivendo em situação degradante. Atualizando com o Conselho de Assistência
Social, na verdade, R$ 7,5 milhões estão sendo reprogramados, portanto, não utilizados
desde 2011, mas tem ainda R$ 2 milhões. Tem mais R$ 2 milhões na conta que
estão esperando projeto e sequer a Prefeitura solicitou ao Conselho a
reprogramação. Portanto, tem recurso público federal não utilizado por falta de
um funcionamento mais orgânico, de um SUAS plenamente instalado, de equipes
técnicas permanentes, de equipes formadas por profissionais concursados e com a
impossibilidade de realizar um trabalho integrado, presente, fazendo a leitura
da realidade, com as entidades da sociedade civil, pela terceirização, pela
fragmentação que hoje é a nossa secretaria, ou o nosso departamento, a nossa
Fundação de Recursos Humanos. Então, nós estamos apoiando e acelerando a
votação do vale-alimentação, mas cobramos os demais compromissos que o Governo
assumiu na ocasião da greve dos municipários, que aprovaram a proposta
confiando no acordo...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. KEVIN KRIEGER: Ver.ª Sofia, nós,
que estivemos juntos nessa mesa de negociação, dentre tantos Vereadores que
ajudaram e colaboraram no enfrentamento e na solução da greve dos municipários,
principalmente com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, quando o Executivo assumiu
realmente esses compromissos do vale-alimentação e quando o Governo reconheceu
o atraso do envio para a Câmara de Vereadores... Sem dúvida nenhuma, hoje, está
sendo regulamentado o projeto que veio para aumentar o valor do
vale-alimentação, se não me engano, Ver. Mario Fraga, em torno de 15%. Foi para
R$ 17,00, acima do valor da inflação. Sem dúvida nenhuma, atrasou, mas eu
acredito que naquele momento da negociação... E quero aqui parabenizar o Simpa
pela forma como sentou à mesa de negociação e encaminhou todo o processo de
retorno dos trabalhadores não com o abono, mas sim com a compensação do ponto.
E acho que o Governo também foi sensível na mesa de negociação, e é assim que
devem funcionar as articulações entre governos e sindicatos, cada um com as
suas reivindicações, mas sempre podendo fazer um trabalho de diálogo e tentando
chegar ao melhor denominador comum para os servidores públicos, o que, consequentemente, acaba sendo melhor para nossa
população que é atendida nos nossos serviços públicos, principalmente aqueles
serviços que atendem aos nossos usuários, seja na assistência social, seja na
saúde, entre tantos outros serviços que o Município, Ver. Cecchim, desempenha,
e desempenha muito bem. Aqui temos um exemplo disso com os servidores da
Fundação, coordenadores de CRAS, coordenadores de CREAS, técnicos, educadores,
monitores, trabalhadores da rede de assistência social; não só os trabalhadores
do governo, mas os que fazem a diferença no dia a dia nos encaminhamentos, nos
acompanhamentos, em todo o processo, que é o atendimento aos nossos usuários.
Então eu queria, mais
uma vez – eu sei que estamos em período de Pauta, Presidente –, reconhecer e
parabenizar a movimentação dos servidores da Fundação, do Sindicato, dos
Conselhos que fizeram, sim, a sua parte de pressão, para que o nosso projeto da
lei saísse da nona ou décima posição para a segunda posição na votação. Por
isso nós estamos, hoje, no quinto dia de Sessão Plenária para votar este projeto
de lei. E os Legislativos são assim, nós temos que respeitá-los. Eu já gostaria
de ter votado no primeiro dia, não tenham dúvida disso, mas temos que ver o
lado positivo.
Nós tentamos, ao
longo desses dois anos na FASC, colocar o PDV dos celetistas junto, e, nessa
negociação, nesses 15 dias, isso aconteceu e, sem dúvida nenhuma, o PLE nº
041/13, com a Mensagem Retificativa do Prefeito, vai ser melhor a partir de
agora. E não tenho dúvida de que, ao longo dos próximos anos, a Fundação vai
dar o grande salto de qualidade, porque esse projeto não foi um projeto de um
partido, foi um projeto de Estado e um projeto de gestão para vários partidos
que vão passar nessa gestão, e um projeto de lei que fica, independentemente de
quem estiver sentado na cadeira da Fundação como Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario
Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, público das galerias e demais pessoas que nos
assistem pela TVCâmara, venho aqui para trazer mais uma notícia: o Prefeito
Fortunati já assinou a Mensagem Retificativa. Estamos ganhando mais um
tempinho, vou pedir a compreensão de vocês, do Simpa – não será o caso da FASC,
que terá seu projeto votado hoje. Também quero dizer que os Vereadores não
falaram que o projeto do vale-alimentação está aqui na Câmara.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. MARIO FRAGA: Alguns falaram? É
que quando está dentro da inflação, dentro do parâmetro normal, ele não precisa
vir para a Casa; quando a diferença for acima da inflação, tem que passar pela
Casa. O projeto é do Governo Fortunati e veio para a Câmara por esse motivo.
E agora eu queria ver
com a Ver.ª Fernanda Melchionna e com o Ver. Pedro Ruas e demais líderes a
possibilidade de entrarmos na Ordem do Dia.
Chegou o Gil, o nosso
Assessor Parlamentar: está assinado, Gil? A Mensagem Retificativa está
chegando!
Vamos votar primeiro
a Moção de Apoio ao povo da Palestina, e depois vamos falar com o Ver. Pedro
Ruas e demais Líderes para ninguém fazer encaminhamentos. Assim, entraria um
projeto da oposição, do Ver. Pedro Ruas, e dois projetos sobre nomes de ruas,
da situação, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, e não haveria discussão
nenhuma. Isso se daria num prazo de cinco minutos. Se todos os Vereadores
concordarem e o pessoal da FASC concordar. Agora vocês estão com o poder. Ou
entramos direto no projeto da FASC ou... Agora é com vocês!
Ver. Professor
Garcia, a proposta é esta: votamos três projetos antes do projeto da FASC, sem
nenhum Vereador se manifestar. Vamos chamar uma reunião com os líderes agora
para fazer este acordo: vota os três projetos sem ninguém falar, e entramos no
projeto da FASC. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, participo desta discussão preliminar de Pauta no
cumprimento do mandamento regimental, e até para que essas démarche que se anunciam a respeito da ordem de votação dos
projetos da Casa possam produzir os seus efeitos, isso é, se permitir que antes
da votação do projeto da FASC se votem esses três projetos já anunciados: a
solidariedade com o povo palestino e os dois projetos de autoria do Ver. Alceu
Brasinha.
Quero dizer que,
claramente, neste assunto acompanho a maioria, e ao que for decidido vou me
submeter.
Venho à tribuna
claramente com o objetivo de me referir ao PLE nº 027/14, do Ver. Márcio Bins
Ely – lamentavelmente não se encontra presente neste momento –, que propõe
alterações nos valores do pagamento do vale-alimentação. Obviamente, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, que esse projeto com data anterior a 1º de maio
de 2014 pode, em determinadas circunstâncias, até ter perdido a sua razão de
ser, mas independente disso, a Procuradoria do Legislativo assinala, ao final
do seu parecer que se trata de parcela de parcela de natureza indenizatória
consoante orientação jurisprudencial, não se enquadrando como despesa de
pessoal para efeitos de incidência da Lei Complementar de 10 de janeiro de
2000. E assim, então, a matéria, objeto do projeto de lei em exame, vê-se que
se insere no âmbito da competência municipal, inexistindo óbice jurídico à sua
tramitação.
Quero, data vênia,
Sr. Presidente, me resguardar o direito de examinar com mais profundidade essa
matéria, quando ela tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, dado que me
parece que análise não é tão simples assim. Porque, se as parcelas que não são
consideradas integrantes do salário para efeitos previdenciários, mas que se
constituem também em vantagens dos servidores, ficam excluídos das redações que
são inseridas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal. Se essa porta
for aberta, nós teremos como legisladores um amplo caminho para trilhar, as,
sabidamente, correremos o risco de encontrarmos oposição da parte dos governos,
especialmente do governo constituído, que disporá da possibilidade do veto,
quando não mais da própria busca da declaração de inconstitucionalidade, na
hipótese desse assunto não merecer o clareamento adequado que eu pretendo que
ele venha alcançar durante seu exame na Comissão de Constituição e Justiça da
Casa, a qual eu tenho o prazer de presidir, e sob a qual asseguro haverá o zelo
necessário para que esta matéria, como todas as outras, seja devidamente
analisada, sopesados os seus vários aspectos, e, ao final, oferecida alguma
decisão que corresponda à expectativa e dê a segurança jurídica à sua tramitação.
Era isto, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver.ª Jussara, Ver. Idenir Cecchim, Ver.
Reginaldo Pujol, Ver. Pedro Ruas, Ver. Nereu, demais Vereadores, nós precisamos
fazer uma reunião, Vereador-Presidente, com todos os Vereadores para nós
entrarmos no projeto da FASC e fazer este acórdão que nós fizemos de votar a
Moção de Solidariedade com o povo palestino e
votar os dois projetos do Ver. Brasinha e depois o projeto da FASC. Ou nós
fizemos a reunião antes ou entramos na Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, esta
Presidência vai entrar na Ordem do Dia, e nada impede que os Vereadores façam –
devem fazer – as suas articulações. Nós vamos votar primeiro o requerimento, e,
se houve alguma dúvida sobre o projeto sobre a questão da Palestina...Nós vamos
entrar, porque se formos fazer uma reunião agora, nós não temos como! Os
Vereadores deve vir articulados, porque nós temos que continuar a Sessão.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, eu
estou exercendo esta função de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu sei,
Vereador.
O SR. MARIO FRAGA: É o segundo projeto
que temos. Então, o que eu quero colocar é que nós vamos votar primeiro os três
projetos e depois votaremos o projeto da FASC. É isso? Pode ser, Vereador? Pela
Diretoria Legislativa, podemos fazer esse acordo?
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. já está apresentando, então, algo
mais. Vereador, eu quero dizer o seguinte...
O SR. MARIO FRAGA: Vamos ter que
acordar; por isso que eu queria fazer a reunião. A Ver.ª Sofia não está
aceitando.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Caro Líder do
Governo, Mario Fraga, primeiro, esta Presidência vai entrar na Ordem do Dia. A
partir da Ordem do Dia, votar o requerimento da FASC.
O SR. MARIO FRAGA: Ver. Comassetto,
pessoal! O Ver. Comassetto é o Líder da oposição. Nós precisamos cinco minutos,
Vereador, senão vai prejudicar todos os trabalhos de hoje, Vereador. Cinco
minutos nós precisamos, Vereador...
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, eu
sei...
O SR. MARIO FRAGA: Antes da Ordem do
Dia...
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, Vereador. Nós vamos entrar no
requerimento; tem tempo, Vereador.
O SR. MARIO FRAGA: Não, não, pode ser
muito rápido. Pessoal da FASC, nós precisamos fazer o acordo, vão por mim, nós
precisamos fazer o acordo antes, senão depois não vai votar a FASC, vão por
mim, pessoal. Nós temos que fazer um acordo antes, qual o problema de fazer o
acordo.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Mario
Fraga e Ver.ª Sofia, só um pouquinho. Esta Presidência estava fazendo a
sugestão. Qual é a questão? O senhor é Líder do Governo e a senhora é da
oposição. Eu acho que tem tempo. Deixe-me colocar assim: entramos na Ordem do
Dia, votamos o requerimento da FASC e aí, se vai ser acolhido ou não, eu não
sei; ato contínuo, o Ver. Pedro Ruas vai entrar com uma solicitação para votar
a Moção de Solidariedade ao povo palestino, e o Ver. Brasinha entra com os seus
dois projetos. Depois entra o projeto da FASC, Vereador. Então, temos tempo.
Vereador, veja a
dificuldade pela qual esta Presidência e a Diretoria Legislativa estão
passando: a Mensagem Retificativa chegou agora. Nós não tivemos tempo de lê-la,
não sabemos o que foi alterado, e os Vereadores também não sabem. Eu não vou
colocar em risco e votar algo às cegas. Sei da boa vontade do Executivo, mas eu
tenho que preservar a Casa como um todo, e os Vereadores devem se apropriar da
Mensagem para ver o seu teor. Enquanto fazemos as outras discussões, dá tempo
para tomarmos conhecimento do seu teor e fazermos as articulações, mas o
Vereador insiste com os cinco minutos, e esta Presidência não quer conceder os
cinco minutos.
O SR. MARIO FRAGA: Presidente, estamos
acordados. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h49min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
REQ. S/Nº – (Proc. nº 3024/13 – Sr. Prefeito Municipal, José
Fortunati) – requer a retirada de tramitação do PLE
nº 041/13.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação
nominal, por solicitação desta Presidência, o Requerimento, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal, José Fortunati, solicitando a retirada de tramitação do PLE nº 041/13. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO por 28 votos NÃO.
O SR. PEDRO RUAS: Só para registrar
que, pelo acordo, não haverá falas. Quero salientar que, dois dias depois de
entrar esta Moção, assinada por mim e pela Ver.ª Fernanda Melchionna, entrou a
mesma Moção, assinada pelo Ver. Comassetto e pela Bancada do PT. É um registro
histórico de justiça.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o
registro, Vereador.
O SR. MARIO FRAGA: Presidente,
votaremos a Moção?
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Sim.
O SR. MARIO FRAGA: Depois, os dois
projetos do Ver. Brasinha?
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Sim.
O SR. MARIO FRAGA: Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Algum
Vereador ainda tem dúvida sobre o que vai ser votado? Não pode ter dúvida. Por
gentileza, Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, no
momento, eu não tenho dúvida e nem certeza. Eu não sei o que vai ser votado, V.
Exa. vai anunciar agora.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): É que havia
sido combinado, Vereador, que nós votaríamos, após o Requerimento de autoria do
Sr. Prefeito Municipal, José Fortunati, o Requerimento nº 075/14, que requer Moção de
Solidariedade ao povo palestino, do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda
Melchionna; depois, dois projetos do Ver. Brasinha; e, após, o projeto da FASC.
Está muito complexa a questão do que foi alterado, e nós temos que nos
apropriar para sabermos informar aos Srs. Vereadores sobre o que foi alterado.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 075/14 – (Proc. nº 1791/14 – Ver.
Pedro Ruas e Verª Fernanda Melchionna) – requer Moção de Solidariedade com
o povo palestino, pelo ataque das forças armadas do Estado de Israel na Faixa
de Gaza.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Mario Manfro, o Requerimento nº 075/14. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
19 votos SIM e 08 ABSTENÇÕES.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo o
Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que sejam votadas
em destaque as Emendas nºs 02, 03, 04 e 05, destacadas, ao PLE nº
041/13.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0413/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/14, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que
denomina Pista Atlética Pablo Magnus Serpa a pista localizada dentro do
logradouro especial Estádio Alim Pedro, no Bairro Passo da Areia.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 02-06-14 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão
o PLL nº 028/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0542/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/14, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que
denomina Caminho Irmão Ermínio Decó o caminho localizado dentro do logradouro
especial Estádio Alim Pedro, localizado no Bairro Passo da Areia.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 02-06-14 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão
o PLL nº 045/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Mensagem
Retificativa, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, Ofício nº 730/GP. (Lê.):
“Tendo em vista a necessidade da correta reestruturação do quadro funcional da
Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), visando ao atendimento dos
dispositivos da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica
da Assistência Social –-, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 6 de julho de
2011, e ainda a implantação do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária –
PDV – aos servidores do quadro em extinção da FASC, regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho, encaminhamos a presente MENSAGEM RETIFICATIVA PARCIAL DO
PLE n. 041/13. A alteração ora proposta incorpora ao texto do projeto de lei a
implantação do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária dos funcionários
celetistas daquela Fundação, de modo a escalonar a ocupação dos cargos efetivos
ora criados de acordo com a adesão ao referido programa, especialmente para que
não haja relevante impacto financeiro na folha de pagamento. Dessa forma, foram
incluídos sete artigos ao projeto em questão, suprimindo-se os artigos 6º, 9º,
13 e 15 e os anexos III e IV, e dada nova redação aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º
e 10, conforme consta nos dispositivos abaixo. O conteúdo do art. 6º, ora
suprimido, será tratado em projeto específico, pois versa sobre conteúdo objeto
de Lei Complementar. O conteúdo do art. 9º e os anexos III e IV são
exemplificativos e demonstrativos, não sendo incluídos no texto da lei. Por
fim, em razão das retificações supramencionadas, foram alterados os anexos que
acompanharam o Projeto de Lei n. 041/13, conforme apresentado nos dispositivos
abaixo. Valho-me da oportunidade, Senhor Presidente, para reiterar-lhe as
expressões de meu elevado apreço. Atenciosamente, José Fortunati”.
Sr. Vereadores e
Sras. Vereadoras, esta é a Mensagem Retificativa. Vocês têm uma ideia das
alterações que foram feitas, e agora vamos começar o processo de discussão do
projeto.
Esta presidência
convoca, rapidamente, todos os Líderes a se aproximarem da Mesa para tentar
fazer uma composição devido à complexidade da situação.
(Suspendem-se os
trabalhos às 16h07min.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 16h39min): Estão reabertos os trabalhos.
Quero agradecer a
todas as lideranças que participaram da reunião. Eu sempre digo – nós temos
aqui 15 Bancadas – que esta é a Casa da divergência, muitas vezes da discórdia,
mas também é a Casa da busca do consenso. Todas as Bancadas decidiram que nós
vamos discutir e votar o projeto para que a Diretoria Legislativa possa então
sistematizar. Acredito que o Sindicato deva ter lido, se apropriado. Durante a
discussão cabem emendas, faz parte, mas claro que são emendas de lideranças.
Apregoo
Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga, solicitando dispensa do envio da
Mensagem Retificativa ao PLE nº 041/13 à apreciação das Comissões, para
Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Solicito que o
Ver. Mauro Pinheiro assuma a presidência dos trabalhos, pois este Vereador
estará num evento com o Ministro do Trabalho e sindicatos, retornando depois.
(O Ver. Mauro
Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3024/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/13, que extingue 47 (quarenta e sete)
funções gratificadas e 47 (quarenta e sete) cargos em comissão, coloca em
extinção a classe de monitor, cria 141 (cento e quarenta e uma) funções
gratificadas, 43 (quarenta e três) cargos em comissão e 668 (seiscentos e
sessenta e oito) novos cargos na Fundação de Assistência Social e Cidadania
(FASC), altera o caput do art. 1º e
inclui inc. V no art. 2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995 –
que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão de 12 horas x 36 horas na
Administração Municipal e dá outras providências –, altera o art. 18 da Lei nº
4.308, de 19 de julho de 1977 – que autoriza o Município de Porto Alegre a
instituir uma Fundação destinada a promover e desenvolver a Educação Social
Comunitária e administrar os Centros de Comunidade e Esportivos e equipamentos
similares e dá outras providências –, consolidando a estrutura organizacional
da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), e dá outras providências.
Com Emendas nos 02 a 05.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 04-06-14;
- Emenda nº 01 retirada de
tramitação.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão
o PLE nº 041/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLE n° 041/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, colegas municipários, estamos aguardando uma
posição final do Simpa, da representação de vocês, sobre a Mensagem
Retificativa. Tivemos uma conversa de Lideranças e Vereadores de construir na
política, de não usar o formalismo, de entender como emenda a Mensagem Retificativa.
Tivemos uma síntese das mudanças. São elas – e aí, confiram, senhores e
senhoras: a não criação dos cargos de advogado e assessor jurídico, que não
existem mais na carreira; são todos procuradores do Município, um tema a se
tratar melhor depois; a criação do PDV. Nós sempre fomos, historicamente,
contrários ao PDV, a estimular funcionário a se demitir, porque nós investimos
em carreira, em permanência, em qualificação, em valorização do funcionário.
Mas me parece que há uma reivindicação, é um período curto, é voluntário, não
tem nenhuma obrigação de ninguém assumir e se demitir, é até fevereiro de 2015,
portanto não me parece uma questão mais problemática.
E, por outro lado, há
uma construção, uma proposição que, de alguma maneira, pode engessar o
Executivo, de um calendário de nomeações, que vai de 2014 a 2021, e nessa
direção, talvez – e estamos fazendo a discussão aqui para dar tempo de
conversar com o Simpa –, Ver. Kevin Krieger e Diretor Marcelo, pudéssemos fazer
uma emenda na medida da necessidade. Porque, até 2021, se amarrar num número
fixo de nomeações, pode nos engessar diante das imensas necessidades, da
alteração de conjuntura, do estresse, da demissão, de uma série de questões que
nós sabemos que podem acontecer. Então, minha primeira ponderação é no sentido
de que façamos uma emenda de líderes, agora, durante o período de discussão,
flexibilizando esse calendário diante da necessidade de nomeação, além do que
está previsto aqui; ficaria como um indicativo apenas. Essa é a proposição que
faço em voz alta, porque estamos com pouquíssimo tempo, queremos votar hoje,
temos compromisso – com vocês e principalmente com a população mais vulnerável
– de votar hoje. Penso que um calendário engessando desse jeito, até 2021, é
temerário. Podemos estar com muita necessidade e proibidos pela lei de nomear
concursados, com cargos vagos e com problemas sérios de gestão, de estresse, de
sobretrabalho, que nós sabemos que já existem na nossa Fundação.
Quero também dizer
que a persistência de vocês, a presença de vocês todos esses dias foi, de fato,
algo muito precioso e fundamental para chegarmos a um acordo muito próximo do
grande acordo que estamos chegando hoje. A militância fez com que o Governo
resolvesse os seus problemas, a sua falta de previsão orçamentária. O projeto
veio para cá com problemas por não ter essa previsão orçamentária; há uma
redução pequena de CCs, nós ainda vamos discutir nas emendas o caso do cargo
comissionado, entendemos que o Governo Municipal exagerou, nos últimos anos, tanto
nas gratificações ao mais altos salários quanto na criação de CCs. Hoje a
Prefeitura de Porto Alegre tem mais de mil cargos comissionados que não só
interferem nas finanças públicas, no gasto com pessoal, mas que retiram a
possibilidade da valorização e do investimento no quadro de pessoal permanente.
Nesse sentido, eu elogio um dos itens que está aqui e que nós votaremos. Nós
temos, hoje, 37 funções gratificadas que estão sendo extintas e está-se criando
131 FGs. E FG, de fato, valoriza o funcionário, o trabalhador, para assumir uma
responsabilidade a mais, para coordenar grupo, para assessorar um trabalho mais
complexo. E isso me parece correto, adequado. Não sei se o número é exatamente
adequado, nós respeitamos pela construção que o Simpa, os trabalhadores e as
trabalhadoras fizeram com o Governo. E isso, para nós, é acertado, diferente do
exagero na construção de cargos comissionados que, na verdade, vem cooptando
lideranças comunitárias no caso dos CARs, no caso dos Fóruns de Delegados,
esvaziando a autonomia do Orçamento Participativo. Esse é um fenômeno que nós
percebemos na Cidade inteira. O Orçamento Participativo que hoje incide muito
pouco sobre os destinos da Cidade, porque há, lamentavelmente, por parte deste
Governo, uma confusão, uma visão equivocada do que é sociedade civil, do que é
participação direta, do que é soberania da população e do espaço que eles
precisam cada vez mais ocupar na gestão pública.
Quando nós vemos
conselhos que são dirigidos pelo governo, conselhos que são cooptados pelo
governo, fóruns de representação que o governo acaba incidindo sobre, criando
maioria e dirigindo, nós notamos que essa não é a democracia mais adequada, não
é um governo que respeita a organização popular, que fortalece os conselhos.
Nós, hoje, temos um Conselho de Cultura para o qual o governo faz questão de
não chamar eleição – e está questionada; terminou a sua gestão, não tem mais
ação, não tem mais deliberação em uma cidade que é berço da participação
popular, que ensinou ao mundo a democracia participativa. Então uma das emendas
que nós queremos fortalecer é a do Conselho Municipal de Assistência Social.
Garantir que funcionários possam fazer assessoria técnica, que essa assessoria
técnica tenha autonomia em relação à FASC, que ela seja, de fato, uma
assessoria ao Conselho, à população que discute, participa e fiscaliza as
políticas de assistência social é fundamental. Então há duas emendas para além
do que vem aqui no conjunto do texto e na mensagem, que para nós são
fundamentais: nomear funcionários no Conselho e garantir que o Conselho faça
parte do organograma do funcionamento da Fundação de Assistência Social, que
ele seja de fato o órgão máximo, que ele seja de fato um órgão respeitado,
fiscalizador, produtor de políticas públicas, guardião da aplicação e
implantação plena do SUAS.
Parabéns, colegas, à
vitória de vocês. Em seguida, nós vamos realizá-la.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para discutir o PLE nº 041/13.
O SR. KEVIN KRIEGER: Primeiramente, quero
agradecer a todas as Lideranças de todos os partidos que firmaram um acordo em
votar o PLE nº 041/13 num dia e numa tarde histórica, Ver. Mauro Pinheiro. Sem
dúvida nenhuma, Ver. Villela, nosso ex-Prefeito de Porto Alegre que criou a
FESC no seu governo, hoje temos muito orgulho de o Partido Progressista estar à
frente da FASC e reestruturar a Fundação de Assistência Social e Cidadania.
Quero dizer com muita tranquilidade que cada um de vocês – e talvez muitos de
vocês que não estão aqui hoje – construiu esse processo junto conosco nesta
gestão. É uma data que vai ficar para a história da Cidade, onde os Vereadores
e as Lideranças dos partidos compreenderam a importância de um projeto para a
cidade de Porto Alegre. Demorou um pouquinho? Demorou um pouquinho, mas não
tenho dúvida, Ver.ª Sofia, que tem a preocupação de até 2021... Este é um
processo, e até 2018... Vão ser chamados, este ano ainda, 12 técnicos, porque
tem um concurso vigente; no ano que vem, 76 servidores; em 2017, 115
servidores, e assim por diante.
Sem dúvida nenhuma, é
um avanço considerável para quem hoje trabalha na ponta, para quem hoje
trabalha na sede da fundação. Temos, sim, que ter muito orgulho, tanto os
trabalhadores quanto os Vereadores desta Casa. E eu quero aqui, Gil Almeida,
que V. Exa. leve uma mensagem para o Prefeito Fortunati: o meu agradecimento, o
meu agradecimento a essa liderança de Porto Alegre, que entendeu, que
compreendeu e que nesses 15 dias se dedicou intensamente a escutar o Presidente
Marcelo Soares, junto com a equipe da Fazenda. Quero fazer também uma homenagem
especial ao Procurador Marcelo do Canto e a ti, que foram fundamentais ao longo
desses 15 dias, escutando a gestão da FASC. E não só escutando, mas construindo
junto esse processo que está acontecendo hoje. Eu estou muito feliz, muito
orgulhoso desse processo, Ver.ª Mônica, porque nós deixaremos uma marca muito
positiva na FASC, como o Ver. Villela, ex-Prefeito, criou a FESC. E muitos dos
que estão aqui, Célia, a vocês eu quero fazer uma grande homenagem. Hoje nós
estamos aqui também trazendo o PDV, que foi construído junto com a Associação
dos Celetistas. Não foi aquilo que vocês quiseram num primeiro momento, mas
sentaram conosco e sentiram que era um momento importante para muitos
celetistas que hoje já não têm mais as condições até físicas de trabalhar na
fundação, já não estão mais preparados para trabalhar no Sistema Único de
Assistência Social. A vocês o nosso reconhecimento, meu e do ex-Prefeito
Villela, por tantos e tantos anos dedicados à fundação. O nosso muito obrigado.
E alguns de vocês que sairão voluntariamente da fundação, além de conseguirem
sair com um benefício importante nas suas vidas, vão ter orgulho, sim, de poder
dizer: “Graças a nós muitos estatutários entrarão e poderão trabalhar e
continuar esse trabalho que foi criado na década de 1970 pelo ex-Prefeito
Villela.” Meus agradecimentos a vocês, da gestão da Associação de Celetistas,
que foram nossos parceiros nessa construção; aos estatutários que tiveram e
continuam ao nosso lado, enchendo esta plenária durante cinco Sessões seguidas;
e ao Prefeito Fortunati, mais uma vez, o meu respeito, a minha consideração e o
meu muito obrigado pela parceria. Eu não tinha dúvida que o Prefeito Fortunati,
ao longo desses 15 dias, respeitaria uma construção que foi feita ao longo dos
últimos dois anos. Claro que compreendemos e entendemos a preocupação com a
situação financeira do Município de Porto Alegre, mas, nesses 15 dias, o
Prefeito Fortunati foi fundamental para que a gente pudesse, sim, Ver.ª Sofia,
sair de trinta e poucas funções gratificadas para cento e tantas funções
gratificadas.
Eu quero dizer que eu
sei, que eu tenho convicção e que eu tenho certeza absoluta que são
suficientes, sim, para os nossos centros de referência, para as nossas
lideranças, servidores públicos, independentemente de questões
político-partidárias. Até hoje, ao longo destes últimos anos da Fundação, eu
nunca perguntei para ninguém se tinha partido, se tinha cor partidária, para estar
à frente de algum cargo ou à frente de algum centro de referência. (Palmas.) Nunca fiz nenhuma exigência
que fosse deste partido ou daquele partido. Reduzimos os cargos de confiança,
inclusive, na Mensagem Retificativa diminuímos mais um. Muito obrigado,
parabéns a cada um de vocês e um abraço.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a
Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Engº Comassetto, à Mensagem Retificativa ao
PLE nº 041/13.
Apregoo
Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando dispensa do envio
da Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa ao PLE nº 041/13 à apreciação das
Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Engº
Comassetto, solicitando que seja votada em destaque a Subemenda nº 01 à
Mensagem Retificativa ao PLE nº 041/13.
Apregoo Requerimento
de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Engº Comassetto, solicitando que
seja votada em destaque a Mensagem Retificativa ao PLE nº 041/13.
A Ver.ª Jussara Cony
está com a palavra para discutir o PLE nº 041/13.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, inicio este momento de discussão mais de natureza
política da matéria e da construção deste processo que, felizmente, depois
desta reunião, chamada pelo Sr. Presidente, com as Lideranças da Casa, com o
Líder do Governo, com os Líderes da oposição, quando chegamos a uma conclusão:
o nosso entendimento, e isso é fruto de um processo coletivo de participação, é
de votarmos este projeto hoje. Entendemos esse projeto como uma mensagem
retificativa do Sr. Prefeito Municipal, que decorre de uma ampla articulação
política.
Nesse sentido, eu
quero começar cumprimentando os servidores. Nunca será demais cumprimentar os
servidores através do seu sindicato, do sindicato da categoria, hoje, mais do
que nunca, fortalecido pela sua atuação dentro de uma ampla articulação
política, que não é apenas deste momento. Este momento é consequência dessa
articulação, é consequência de uma greve vitoriosa dos trabalhadores na busca
de seus direitos, que significa o atendimento à população de Porto Alegre com
qualidade. Eu falo como servidora pública, funcionária administrativa, com 30
anos de carreira na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Isso deve ser
exemplo para os gestores. Os gestores devem estar muito atentos ao significado
dos seus trabalhadores. Dentro desse processo, os meus cumprimentos aos
trabalhadores da FASC. Quando nós discutimos, na 8ª Conferência Nacional de
Saúde, o processo que construiu o Sistema Único de Saúde e de Seguridade
Social, quando fomos para a Assembleia Nacional Constituinte, eu fui depoente
na Assembleia Nacional Constituinte – eu era Vereadora nesta Casa – pela União
dos Vereadores do Brasil. Nós levamos para dentro da Assembleia Nacional
Constituinte a posição dos Vereadores, tirada num congresso de 5 mil
Vereadores, sob a óptica da saúde e seguridade social, e é nesse sentido que eu
quero cumprimentar os trabalhadores da FASC. Vocês estão dando uma demonstração
do que é, efetivamente, ser um servidor público. Eu sempre gosto de dizer um
trabalhador público, porque nós somos trabalhadores; o nosso patrão é diferente
do da empresa privada, mas é um patrão, é o gestor, e, a depender do gestor,
nós somos encarados como estratégicos ou não, e a luta de vocês para esse
projeto contribui para que o povo de Porto Alegre valorize ainda mais o
trabalho de vocês e para que o gestor também tenha um olhar sobre a óptica da
multidisciplinaridade, porque vocês dialogam como um todo, vocês dialogam com
reforma urbana. Estão aí as ocupações em Porto Alegre, e ninguém ocupa por
diletantismo; as pessoas ocupam porque não há uma política de reforma urbana.
Vocês sabem o significado de uma reforma urbana com qualidade de vida. Vocês
sabem o significado de uma porta de entrada de uma atenção básica à saúde,
porque vocês lidam exatamente com aquilo que é falta de uma gestão que entenda
as transversalidades para fazer políticas públicas de qualidade com respeito
aos trabalhadores.
Nós, do PCdoB, vamos
botar uma emenda a esse projeto. Ver. Pedro Ruas, há uma emenda da Ver.ª Sofia,
há emendas da sua Bancada – da Ver.ª Fernanda Melchionna e sua –, e o PCdoB vai
pôr uma emenda agora discutida com o Simpa, que é a emenda que, na medida em
que forem feitas as nomeações por concurso público, as nomeações que o projeto
prevê, cessem imediatamente, na proporção, as contratações terceirizadas,
porque terceirização é destruição de serviço público de qualidade.
Terceirização é mercado! E onde vocês trabalham não é mercado, é política
social – não é política de mercado!
Eu não sei se a nossa
emenda já está pronta. Estou pedindo à assessoria, por favor, que entregue,
porque eu não gosto de sair da tribuna antes de a emenda ser entregue, e
aproveito este um minuto e pouco que tenho para dialogar com vocês e agradecer,
porque essa emenda é estratégica, não é da nossa cabeça; essa emenda é uma
emenda discutida com o Simpa e com a categoria.
Quero cumprimentar,
também, o pessoal do Conselho Municipal de Assistência Social. O controle
social é estratégico! Nós sempre temos que referendar o controle social,
participar do controle social no que se refere a esse tipo de política pública,
que não é deste ou daquele Governo. Isso é o que temos que ter presente, seja
Governo Federal, Estadual ou Municipal! Seguridade social não é política deste
ou daquele Governo, assim como o SUS – Sistema Único de Saúde também não é. São
políticas de Estado, e com o Estado têm que ser entendidas, com o Estado têm
que ser democratizadas. Vocês deram uma aula de democracia ao Executivo
Municipal, à Câmara Municipal e à população de Porto Alegre. Vamos à votação!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 041/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu também
gostaria, Ver. Mauro, de cumprimentar cada um dos trabalhadores da FASC que
estão, na tarde de hoje, Ver. Pedro Ruas, mais uma vez, nesta Câmara. Eu não
tenho nenhuma dúvida de que foi a mobilização de vocês que permitiu que este
projeto viesse à Ordem do Dia, e que, agora, esteja sendo votado e discutido
junto com as emendas. E quem sabe nós tenhamos hoje uma grande vitória da cidade
de Porto Alegre; uma grande vitória no sentido de garantir que haja uma
política de reordenamento dos cargos, e de busca – Leila, Ângela e demais
companheiros – do concurso público como forma efetiva de ingresso no serviço
público e como forma de construir uma política de Estado e de assistência
social. Com isso, quero parabenizar a mobilização permanente, porque nós
sabemos como é cansativo vir todos os dias à Câmara de Vereadores, assistir
coisas que, muitas vezes, incomodam profundamente, ficar irritado e, ao mesmo
tempo, votar, sistematicamente, para garantir uma conquista que não é
individualmente para cada um de vocês, mas coletivamente: a busca pela
implementação do Sistema Único de Assistência Social na cidade de Porto Alegre.
Não é um projeto que prevê aumento de salário, embora eu ache que todos os
trabalhadores merecessem a gratificação que deveria estar casada neste projeto;
não é um projeto que busca implementar as 30 horas na assistência social, sem
redução de salário, embora devesse estar contemplado no projeto; não é um
projeto que avança no plano de carreira – e o sindicato tem uma assembleia para
discutir o plano de carreira, na semana que vem, porque já estamos cansados de
o Governo prometer, ano após ano, o plano de carreira para a categoria e não
ter uma política de progressão funcional e qualificação isonômica para o
servidor público municipal, mas é um projeto que busca implementar uma política
de Estado. Então, vocês são mais valorosos ainda porque teriam todos o meu
respeito lutando por aumento salarial digno, merecido, uma categoria que vem
sendo arrojada; ganham muito mais o respeito da Bancada do PSOL, a minha e do
Ver. Pedro Ruas, porque a luta de vocês vai garantir o início de uma política
de Estado que ainda tem que ser corrigida.
E eu quero entrar
nesse debate nesta tribuna. Primeiro do colapso que nós temos na rede de alta
complexidade de adultos e de crianças: nós temos um problema grave na cidade de
Porto Alegre – eu conversava com a Leila agora – sobre a ação do Ministério
Público, da Promotoria de Direitos Humanos. Desde 2007 estão paralisadas a
construção e o aumento da rede de abrigagem. Nós temos um Termo de Ajustamento
de Conduta que prevê a duplicação dos equipamentos de numa Cidade até 2015, com
mais de 1.300 pessoas em situação de rua, muitas vezes por falta de atendimento
de saúde mental, por falta de política de emprego para a população, por falta
de Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – Caps AD, de uma série de
outras políticas estruturantes, e nós temos menos de 600 vagas para atendê-los
dentro da rede. Nós vimos o ano passado, na Comissão de Direitos Humanos, o
sofrimento dos trabalhadores e dos usuários com o sucateamento do Abrigo
Municipal Marlene, do Bom Jesus, do Albergue Municipal, e nós temos que
discutir a reforma imediata de cada um desses equipamentos. É verdade que o
Marlene começou, mas nós queremos discutir a extração das vagas, nós queremos
discutir a questão do Bom Jesus, nós queremos discutir a reforma imediata do
Albergue Municipal e a ampliação de cada um desse equipamento. Ou, no caso da
criança, quando temos relatos que na rede de alta complexidade de crianças e
adolescentes chegam a ter três crianças num mesmo colchão, por falta de colchão
para as crianças que precisam de uma política que garanta a assistência social.
E quem fica lá na ponta vendo esse sofrimento não é o Prefeito Fortunati, não
são os secretários de Estado, não são nem nós que estamos aqui sendo porta-voz
das lutas de vocês; são os trabalhadores que têm que conviver com essa situação
precária, “matar no osso”, e muitas vezes e levar o sofrimento psíquico para a
casa, diante de conviver com as enormes contradições num modelo capitalista
excludente que preconiza a exploração do homem pelo homem e que fruto de
acumulação de alguns... Imaginem vocês que só 15 famílias, 0,01% da população,
controla 40% de toda a riqueza nacional. Uma política eficaz seria ter governos
que não governem para esses interesses e comecem a governar para as maiorias.
Eu quero falar dessa
questão do projeto para reverter esse colapso que existe hoje na rede, para
reverter essa política que permanece e que precisa ser efetivada, que, por um
lado, embora seja uma conquista enorme nós discutirmos o projeto, Raul – e o
Simpa tem lutado por isso -, nós teremos monitores apenas em 2015, pelo
projeto, na Mensagem Retificativa. Nós não temos o compromisso de que sejam
substituídos os convênios terceirizados pela efetivação de uma política de
Estado. O Governo joga com o PDV como forma de financiamento dos recursos para
efetivar o ordenamento da FASC, mas não joga com os cem milhões que eles gastam
nos verdadeiros cabides de emprego que são, muitas vezes, os cargos em comissão
dentro de uma política que coloca, muitas vezes, pessoas que não têm a
qualidade técnica para serviços em prática, serviços de Estado. Nós temos, por
exemplo, os articuladores regionais, pessoas que têm que conviver e que têm que
acompanhar os convênios da Prefeitura. Como pode ser que quem controla os
convênios seja o articulador que entrou ontem e que não seja alguém que tenha
uma vida dedicada à política de assistência social?
Nós não conseguimos
entender essa lógica que não tem recursos para financiar a implementação do
ordenamento da FASC, mas eles gastam um minuto fazendo propaganda do hospital
na Restinga na TV, paga por recursos públicos e sem médicos para atender à
população! Nós ouvimos que não tem nem a metade do quadro funcional necessário
para garantir o atendimento da população do Extremo-Sul que é muito necessitada
e precisa de um hospital regional funcionando com todos os equipamentos
necessários. Mas na TV eles gastam milhões em propagandas para dizer que estão
fazendo aquilo que não está garantido para o povo. Então vemos uma lógica muito
temerária do ponto de vista da política de Estado.
Entretanto, fico
muito contente com a mobilização do controle social, do Conselho Regional do
Serviço Social, do Conselho Regional de Psicologia, do Sindicato dos
Municipários e, sobretudo, de cada um e cada uma de vocês, porque quem conquistou
essa vitória foi a luta dos trabalhadores da FASC.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a
Subemenda nº 02, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Engº Comassetto, à
Mensagem Retificativa ao PLE nº 041/13.
Apregoo o
Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio
da Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa ao PLE nº 041/13 à apreciação das
Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo o
Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em
destaque a Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa ao PLE nº 041/13.
Apregoo a Emenda nº
06, de autoria da Ver.ª Jussara Cony, ao PLE nº 041/13.
Apregoo o
Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 06 ao PLE nº 041/13, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo o
Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando que seja votada em
destaque a Emenda nº 06 ao PLE nº 041/13.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h16min.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro - às17h28min): Estão reabertos os trabalhos.
Informo que a Emenda
nº 01 ao PLE nº 041/13 foi retirada.
Em votação a Emenda
nº 02, destacada, ao PLE nº 041/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda
nº 03, destacada, ao PLE nº 041/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 041/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, eu vou encaminhar porque a intenção do Governo é derrubar
esta emenda. Inclusive, o Ver. Kevin está solicitando votação nominal, e acho
que nós temos que discuti-la. Eu gostaria que o conjunto dos Vereadores
entendesse o que nós estamos propondo – a CEDECONDH, na verdade, assinou em
nome do Simpa: que alguns funcionários possam ser lotados no Conselho para
compor uma equipe técnica. Um conselho, os senhores conhecem bem, não tem
dotação própria; ele precisa que o Executivo o proveja de funcionários públicos
de carreira, para que possa analisar projetos, convênios, dar pareceres,
formular diretrizes e aí instrumentalizar os conselheiros, que não são
liberados toda a semana para fazer isso, então uma assessoria técnica para o
Conselho é muito importante. Então, me parece grave. No que prejudica a
Mensagem Retificativa é apenas na lotação exclusiva – apenas. Está-se abrindo a
possibilidade de nomeação no Conselho Municipal de Assistência Social.
Apenas usei o
encaminhamento para deixar claro a todos os Vereadores: nós achamos que, desse
jeito, deixamos o Conselho sem nenhuma assessoria e aí desqualificado para
poder atuar. Acho que é imponderável isso, impensável isso, Ver. Kevin Krieger,
se nós respeitamos profundamente o controle social, a participação popular
nessa que é uma das áreas mais delicadas da Administração. Peço à CEDECONDH, ao
Simpa, à categoria, aos usuários que votemos favoráveis, sim. Qualificar o
Conselho é respeitar a cidadania, é investir na qualificação da gestão pública.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº 03, destacada, ao PLE
nº 041/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 12 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a
Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 041/13. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está
com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº
041/13.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco, nossos
servidores e servidoras da FASC, eu tenho falado aqui, e muito rapidamente vou
repetir, meu caro Ver. Mario Manfro: o projeto é do Governo, uma luta e uma
disputa de vocês que vêm de décadas. O projeto é do Governo! Nós estamos aqui e
fizemos um esforço – e vocês sabem disso – que vem de longe. Depois do
requerimento de retirada do projeto fizemos outro esforço, concentradíssimo, na
base do Governo. Muito bem, e agora estamos aprovando o projeto que veio com
uma Mensagem Retificativa. E nós, do Governo, também estivemos juntos dizendo
tratar-se de uma emenda e que, portanto, se votaria hoje. E isso foi uma
demanda, essencialmente, da oposição. Agora, estamos votando um projeto que é
bom para a Cidade, decantado e cantado por todos vocês. Por uma emenda ou a
cada emenda que acontece, que muda uma simples palavra, meu caro Cassio, nós
vemos pessoas raivosas aí, xingando e ofendendo todo mundo. Pessoal, eu não
entendo o porquê. Nós estamos conquistando um projeto que é muito bom para a
sociedade, é bom para a Prefeitura de Porto Alegre, é bom para o cidadão e a
cidadã de Porto Alegre e é muito bom, essencialmente, para vocês, servidores.
Portanto, essa é a nossa mensagem. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda 04, destacada, ao
PLE nº 041/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero desmontar um conjunto de coisas que foram faladas aqui nesta
tribuna pelo Ver. Ferronato. Em primeiro lugar, Vereador, este não é um projeto
do Governo; é um projeto construído com assembleias, com a categoria, durante
dois anos. Não a Mensagem Retificativa; essa, de fato, é do Governo, porque a categoria,
infelizmente, teve esta péssima surpresa durante este processo de mobilização.
Mas, se não houvesse a Mensagem Retificativa, a maioria consolidada do Governo
na Câmara rejeitaria o projeto. E teve um requerimento do Governo Fortunati,
aos 45 minutos do segundo tempo, no último dia de Sessão Legislativa. Teve
discussão para votar os projetos antes dos projetos das ERBs - que eram
projetos de interesse das grandes operadoras de telefonia que querem mudar a
legislação para maximizar os seus lucros -, e tentaram fazer uma venda casada
usando a categoria como moeda de troca. A categoria, sabiamente, soube
identificar que aquele projeto não tinha nada a ver com a FASC. Aí, na última
Sessão, nós recebemos o requerimento do Fortunati retirando o projeto, mas
naquele momento, Ferronato, Kevin Krieger, Vereadores da base do Governo,
sobretudo o Gil Almeida, nós tínhamos um acordo que era o de aprovar duas
emendas, democráticas, não porque foram construídas e redigidas por nós,
Vereadores da oposição, mas por serem uma reivindicação da categoria nas
audiências públicas da Comissão de Direitos Humanos, expressando um desejo de
empoderar o controle social, de permitir que o controle Social tenha
instrumentos para, de fato, efetuar uma política de Estado. O que é novidade
aqui não é a nossa emenda, mas a Mensagem Retificativa do Governo. Então, não
aceitaremos esse argumento falacioso de que a emenda prejudica a Mensagem
Retificativa. Terceiro, não aceitaremos também que chamem de raivosas as
pessoas de uma categoria extremamente valorosa, porque, sinceramente, se eu
estivesse nas galerias esperando os Vereadores darem quórum, e não desse
quórum, eu estaria muito mais braba do que muitas pessoas da categoria. Então,
viva a raiva contra as injustiças! Elas nos movem!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04,
destacada, ao PLE nº 041/13.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente,
meu colega e companheiro Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
primeiro quero fazer um registro, Ver. Kevin Krieger: a nossa bancada e este
Vereador estão sempre aqui para votar. Portanto, se houver falta de quórum, não
será nossa culpa, até porque este Vereador esteve em todos os momentos a pedido
do senhor e continuará aqui em respeito a esta construção e a este trabalho.
Portanto, não podemos deixar de discutir o tema agora, de analisar, acordar,
ajustar e cumprir os acordos. Esta emenda é muito significativa. Ela é uma questão
conceitual aqui, porque, no momento em que propõe suprimir do projeto a criação
de dez cargos de CC5, de articulador regional, ela traduz o entendimento de um
conceito.
Primeiro, nós não
somos contra o articulador regional, mas somos a favor do articulador regional
do quê? Eu pressuponho que seja um articulador regional das políticas públicas
de assistência social. Bom, se é para ser um articulador das políticas públicas
de assistência social, não pode ser um cargo temporário, tem que ser alguém que
tenha construído a história na assistência social e que possa ter continuidade
nesse processo, independente dos nossos governos. (Palmas.) E o CC, na verdade,
é um cargo político, e um articulador na Secretaria, um articulador regional,
por mais que se esforce, vai fazer mais articulação política de quem lá está do
que da política da assistência social.
Então, na verdade, a
sugestão é suprimir esses dez cargos em comissão para contribuir com três
princípios aqui: o primeiro, para resolver aquela questão da falta de recurso
para que se aplique o projeto - isso significa, como eu já disse aqui antes, R$
1,2 milhão, R$ 1,5 milhão por ano; a segunda questão, é a que eu acabei de
conceituar, quem estiver dirigindo a instituição no diálogo, na construção, e aqui
na construção do compromisso de uma política de estado, que se perpetue além
governos e que essas pessoas sejam qualificadas para fazerem a relação com a
sociedade, é o significado da valorização dos funcionários; terceiro, nós não
somos contra a extinção do articulador regional, nós estamos aqui propondo um
redirecionamento do seu caráter de CC, para que seja uma FG. Então, se ele é um
articulador, que ele possa ser uma Função Gratificada, porque ele vai estar
assumindo um papel de destaque, e FG, todos nós sabemos que é também um cargo
de confiança da política e de quem está fazendo a gestão. Esse é o nosso
entendimento, por isso estamos defendendo esta emenda.
Quanto ao assessor
jurídico, nem se fala aqui, porque a medida que o Governo trouxe já retira o
assessor jurídico, por um conflito de legalidade do projeto, não pelo conceito.
Então já está retirando o assessor jurídico.
Então aqui há a
supressão desses dez cargos de CC como articulador regional, que é um cargo
eminentemente político de quem está dirigindo, e nós queremos traduzi-lo num
cargo de articulador das políticas de assistência social, que atue
regionalmente e que seja valorizado através das Funções Gratificadas. Um grande
abraço, obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger e pelo Ver. Reginaldo Pujol, a
Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 041/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº
041/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Mensagem
Retificativa, destacada...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, para esclarecimento: existe uma outra emenda construída pela Ver.ª
Jussara Cony em relação à terceirização. Pergunto se não se vota antes da
Mensagem Retificativa.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Mensagem
Retificativa foi apresentada como emenda; portanto, pela ordem cronológica,
está antes da emenda da Ver.ª Jussara Cony.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Clàudio Janta e pelo Ver. Kevin Krieger, a Mensagem
Retificativa, destacada, ao PLE nº 041/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Mensagem Retificativa, por
17 votos SIM e 07 ABSTENÇÕES.
O SR. AIRTO FERRONATO: Já alertei, antes de
encerrar a votação, para esclarecer isto: precisávamos de 19 votos, e nós não
alcançamos 19. O projeto está rejeitado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não, a
Mensagem Retificativa está rejeitada, não o projeto. A Mensagem Retificativa
era uma emenda, foi rejeitada.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, como
a Mensagem Retificativa acaba de obter 17 votos e com isso não logrou aprovação,
eu requeiro, desde já, a renovação da votação. Irei formular por escrito o
pedido de renovação da votação.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver.
Reginaldo Pujol, solicito que V. Exa. faça o Requerimento junto à Diretoria
Legislativa.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, nós
estávamos na fila aqui, antes de o senhor anunciar o resultado da votação, e o
senhor não fez aquela pergunta clássica para saber se alguém não tinha votado
ou se queria mudar o voto. Nós estávamos aqui justamente a pedido da base do
Governo para mudar o voto para “aprovado” - nós, que tínhamos feito abstenções.
Eu só quero fazer este registro de que nós estávamos na fila, a pedido da base
do Governo, do Ver. Kevin Krieger, para mudar o voto. Então, a oposição tinha
esse papel aqui. O PT não errou, o PT votou consciente. Agora, quem tinha que
dar quórum era a base, e como a base não deu... A pedido, nós estávamos aqui
para mudar o voto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o
registro. Ver. Comassetto, V. Exa. fez esse registro, mas eu perguntei se algum
Vereador não tinha votado mais de uma vez. O Ver. Ferronato não podia falar
porque nós estávamos num processo de votação; depois que eu perguntei, encerrei
o processo de votação e abri o microfone. Então, quanto a essa questão, está
registrado; o senhor pode, depois, ler nos autos.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Era isso que
eu queria esclarecer com Vossa Excelência. Embora eu discorde, no mérito, do
Ver. Engº Comassetto, é uma prática tradicional da presidência desta Casa que,
depois das votações, o Vereador pergunte se todos votaram ou se alguém quer
modificar o seu voto. Eu confesso a V. Exa. que não ouvi essa pergunta. Eu
manteria o meu voto. Agora, eu quero dizer que quem prejudica, se V. Exa. der
por encerrada a votação e o resultado ficar como está, é a oposição, com uma
manobra errada, infelizmente, que vai deixar os servidores sem a aprovação do
projeto. Muito obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Pinheiro, primeiro, quero deixar muito claro que V. Exa. agiu
corretamente. Na verdade, a base do Governo está aqui para derrubar as emendas
da oposição e não cumpre acordo e não incorpora questões importantes. A
oposição votou conscientemente pela abstenção, porque entende que é iniciativa
do Governo essa Mensagem Retificativa, corrigindo um erro seu, e porque temos
restrições ao PDV. Portanto, nós vamos renovar a votação; se for preciso os
votos da oposição, votaremos, para não prejudicar o conjunto da categoria.
Queremos deixar muito claro que votamos conscientemente e que a base do Governo
aqui rompeu o acordo conosco e não votou emendas importantes que fortaleceria o
Conselho Municipal de Assistência Social. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vereadores,
acabo de receber aqui o Pedido de Renovação de Votação, justificada com base no
art. 196 do Regimento, assinado pelo Ver. Reginaldo Pujol. Conforme o nosso
Regimento: “Capítulo V - Da Renovação de Votação. Art. 196: § 4º. O
requerimento escrito, devidamente fundamentado, será apresentado até a Sessão
Ordinária seguinte a de votação da matéria. § 5º. Na Ordem do Dia subsequente à
aceitação do requerimento, renovar-se-á o processo de votação na ordem
estabelecida no art. 105 desta Resolução.” Conforme orientação da Diretoria Legislativa,
nós vamos terminar a votação que está em andamento e, posteriormente, votaremos
o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. Como a Mensagem Retificativa
foi rejeitada, as subemendas à Mensagem Retificativa estão prejudicadas;
portanto, não serão votadas. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h04min.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 18h12min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 06, destacada, ao PLE nº 041/13.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) Doze Vereadores presentes. Não há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 18h16min): Encerrada a Ordem do Dia.
O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro eu quero registrar que
votei, sim, votei a favor do projeto, Ver. Kevin Krieger. Votei a favor da
Mensagem Retificativa. E quero dizer que, infelizmente, quando as pessoas são
mal-lideradas, acontece esse tipo de problema.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: A categoria
não levou... Agora só resta os líderes vaiarem para tentar apagar o seu erro.
Mas a categoria não levou, porque faltou voto daqueles que se abstiveram. Se
tivessem votado favorável, vocês já tinham ganhado.
Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu gostaria de fazer relato de viagem, figura regimental. Fui
convidado, há duas semanas, período de início do nosso recesso, para visitar um
dos momentos mais tristes, dramáticos e terríveis da história da América
Latina. Nós tivemos, na cidade de Buenos Aires, próxima a nós, o maior atentado
terrorista da história do nosso continente: 80 pessoas morreram e mais de cem
ficaram feridas. A vítima mais jovem daquele atentado foi um menino de cinco
anos que caminhava com a sua mãe na esquina, quando um furgão Trafic, com 300
quilos de explosivo, explodiu em frente ao prédio da Associação Mutual
Israelita Argentina – AMIA.
O Governo argentino
inicia as investigações e descobre que esse atentado é fruto de uma articulação
internacional, patrocinada pela República Islâmica do Irã, que infiltrou, que
cooptou um terrorista do Hezbollah, no Líbano, trouxe esse terrorista através
da tríplice fronteira, internalizou esse terrorista na Argentina, comprou
explosivos na Argentina, e colocou esse furgão, Ver. Paulinho, com 300 quilos
de explosivo na frente desse prédio e fez o maior atentado terrorista que o
nosso continente já experimentou.
A esse evento, Ver.ª
Mônica Leal, Ver. Guilherme Villela, compareceram os familiares das vítimas,
compareceram milhares de pessoas, compareceu a solidariedade de toda a
população da Argentina, porque de fato é uma tragédia que permanece aberta,
porque até hoje os responsáveis não foram punidos. Houve ampla investigação
internacional, os responsáveis por esse atentado se refugiaram na República
Islâmica do Irã e lá continuam até hoje, fora do alcance das autoridades
internacionais, inclusive com mandado de prisão decretado pela Interpol. O que
é mais assustador em tudo isso é que, na noite anterior, a Procuradoria da
Argentina, o Ministério Público da Argentina, informou, e eu era o único
Parlamentar brasileiro lá presente, que, até a poucos meses antes do atentado,
havia dúvida, por parte dos terroristas que patrocinaram o ato, os radicais
islâmicos do Hezbollah e do Irã, de onde seria o atentado, se no Brasil ou na
Argentina. Eles decidiram, nos últimos momentos, que o atentado seria praticado
na Argentina, em virtude de que, na Argentina, a comunidade israelita era maior
do que aqui no Brasil. Esse atentado, como todo atentado terrorista, é algo
absolutamente abominável, porque ele atinge pessoas inocentes. Ele vitimou,
repito, mais de 85 inocentes civis e feriu mais de cem pessoas. Nesse mesmo
momento, nós fizemos um congresso de Parlamentares para tratar de legislação
antiterrorista, e os depoimentos que tivemos de Parlamentares, de Senadores,
inclusive, duas Senadoras da Bolívia, são das relações mais do que promíscuas
que estão sendo levadas a cabo pelos governos de esquerda da América Latina com
os regimes ditatoriais, porque todos são islâmicos do Oriente Médio,
especialmente com o regime do Irã, com o movimento terrorista do Hamas e o
movimento terrorista do Hezbollah, que não prezam a vida humana. Utilizam,
inclusive, seus próprios integrantes como escudos humanos, fazem das suas
cidades locais onde desferem ataques contra outros países, especialmente o país
de Israel. E o que é absolutamente lamentável, que se pôde ver e que foi
denunciado pelas Senadoras da Bolívia, pelos Deputados da Venezuela, é a
absoluta complacência, o conluio, a cumplicidade dos governos de esquerda por
uma visão absolutamente equivocada de esquerda – absolutamente equivocada de
esquerda –, porque Israel foi, durante muito tempo, e é ainda, e o Ver. Villela
sabe disto, o berço, o esteio de movimentos de esquerda muito importantes,
porque lá existem os Kibutz, os Kibutzim, que são organizações, comunidades que
se organizam, que se constituem com uma visão de esquerda. Lá tem partido
socialista, lá tem democracia, o que é mais importante, quando nos países
árabes nós não temos democracia, nenhum deles tem democracia. Mas esses
governos de esquerda da América Latina, sistematicamente, têm se aliado num
discurso absolutamente equivocado, errado e odioso de, simplesmente, professar,
de forma superficial e subliminar, com uma associação absolutamente ingênua e
medíocre, eu diria, do imperialismo americano, do sionismo israelense e, a
partir daí, demonizando, na verdade, preconizando o fim, a extinção do Estado
de Israel. Esse é o pano de fundo de todo este movimento, e tivemos,
infelizmente, aqui na Câmara, mais um capítulo desta questão.
Eu acho muito
curioso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que alguns movimentos venham aqui
falar em liberdade, em direito dos homossexuais, em direito das mulheres, em
liberdade religiosa. Os partidos de esquerda – está aqui o Ver. Pedro Ruas – se
apresentam como arautos dessas liberdades e defendem esses regimes, que
absolutamente não prezam nenhum desses valores, Ver. Pedro Ruas, V. Exa. é um
homem inteligente. Eu quero lhe fazer este desafio: o de enumerar, por favor,
um desses regimes que respeite o direito das mulheres. Não há nenhum. Não há
democracia, Vereadores do PT, em nenhum. Estão fazendo isto hoje aqui,
incensando o regime do Hamas, mas
silenciam em relação ao Egito! Por quê? Porque é uma visão hipócrita da
esquerda brasileira, dessa odiosa postura que a esquerda brasileira adotou nos
últimos tempos e que, na verdade, amplia o preconceito antissemita.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein prossegue a sua manifestação, a partir deste
momento, em Comunicação de Líder.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Essa visão é
absolutamente equivocada. Incensam regimes que diariamente... É óbvio, Ver.
Villela, que é preciso fazer um parêntesis: ninguém aqui é insensível ao ver
uma criança, por exemplo, sendo vítima de um bombardeio. Todos nós nos
horrorizamos com isso. Não é essa a questão que está em jogo, Ver.ª Mônica. A
questão é o direito à existência pacífica e soberana do Estado de Israel, e a
visão assimétrica e unilateral da nossa esquerda, Ver. Pedro Ruas, patrocinado
pelo seu partido, pelo PSOL, patrocinado pelo Partido dos Trabalhadores,
patrocinado pelo PCdoB, que está importando, trazendo para dentro do nosso
País, um ódio que aqui não tínhamos, que está estimulando o antissemitismo, que
está atacando a histórica comunidade judaica brasileira, que, por exemplo, na
Alemanha, viveu 40 gerações até ser exterminada. Foram heróis, inclusive, na 1ª
Guerra, até irem para as câmaras de extermínio. O que os seus partidos – o PT,
o PSOL e o PCdoB – estão fazendo é isto: importando conflito, distorcendo os
fatos, porque Israel não quer, não deseja nada além do seu direito de existir.
Antes dessa ofensiva, que, volto a dizer, tem cenas terríveis, enlutam todos,
recebeu nas suas cidades, todos os dias, barricadas e barricadas de foguetes
lançados a esmo contra a população. Eu tenho uma filha de 19 anos, que mora na
cidade de Haifa; cinco ou seis vezes por dia, ela tinha que ir para os abrigos
subterrâneos. As cidades só não foram destruídas, porque Israel é uma nação
desenvolvida e se desenvolveu porque é democrática, porque investiu em
universidades, porque as mulheres, Ver.ª Fernanda, a senhora que brada, lá são
livres! Eu quero ver a senhora no Afeganistão vestida do jeito que se veste!
Não caminha na rua, porque é uma postura hipócrita, a sua e a da esquerda. Não
caminha na rua! No Egito, na Jordânia; na Faixa de Gaza, administrada pelo Hamas,
a senhora não caminha na rua com as suas roupas, porque lá não há liberdade
para mulheres. Lá as mulheres não têm direitos. Não tem esse problema na
Cisjordânia, porque quem administra a Cisjordânia é a autoridade do Fatah. O
que eu advogo, o que eu quero são dois Estados, duas Nações e os povos vivendo
em paz. Vinte e cinco por cento da população de Israel é árabe! Só não sabe
quem nunca foi lá. Caminhar em Jerusalém é entrar em mercados em que vários são
donos. Em Haifa, a grande maioria dos habitantes é árabe. Perguntem a eles se
eles querem morar na Faixa de Gaza, com os radicais do Hamas, que estrangulam,
que enforcam, que matam, que incendeiam cristãos? Por que não falam no problema
da Síria, onde 120 mil pessoas foram mortas? Ah, isso não interessa para essa
esquerda! Por que não falam do Egito, onde derrubaram a tal da irmandade
muçulmana, essa de radicais ligadas ao Hamas, que eles defendem aqui, e todos,
mais de mil, foram condenados à morte no Egito, pelo tipo de política que
faziam lá, essa política odiosa de extermínio. Por que não mostram os cristãos
nesses países sendo crucificados? Na África, no Oriente Médio. Isso não
mostram! Sobre isso silenciam, porque, na verdade, escondem o seu preconceito,
aqueles que se dizem libertários, a sua xenofobia, o seu ódio, o seu desejo de
extinção do Estado de Israel, que, volto a dizer, é democrático; lá tem
Parlamento, tem árabes no Parlamento de Israel, Parlamento como o daqui. Vai
ver se tem Parlamento na Faixa de Gaza, Ver. Pedro Ruas! Não tem Parlamento na
Faixa de Gaza. O senhor não teria voz na Faixa de Gaza, Ver. Comassetto! Lá o
povo não importa! Lá quem discorda morre! Israel, que vocês pintam como
monstro, é uma nação absolutamente desenvolvida, num território que tem a
metade do tamanho do Estado do Rio Grande do Sul, que é exemplo no tratamento
de águas, entre o mar e a fronteira da Cisjordânia são 18 quilômetros, é menos
do que daqui a Belém Novo! Mas que imperialismo é esse? Não sabem sequer o que
é sionismo e ficam repetindo bobagens – não sabem o que é sionismo! Os judeus
foram expulsos de sua terra por três vezes, voltaram, e o sionismo é o seu
direito de viver na sua terra ancestral, porque, quem for a Jerusalém, ao Monte
das Oliveiras, vai ver que há um cemitério com cinco mil anos. Há 5 mil anos os
judeus estão na sua terra, lá é a terra deles. E o que vocês querem – PT, PSOL,
PCdoB – é negar aos judeus o direito de ter a sua terra; o que os judeus querem
é viver em paz e que os árabes os respeitem, porque são 40 milhões à sua volta,
e eles são sete milhões - menos do que a população do Estado do Rio Grande do
Sul. É um país que, hoje, tem tecnologia espacial, que reaproveita 92% das suas
águas, que, repito, é democrático, tem um Parlamento que tem representação
árabe, um país que tem universidades, que tem o segundo maior centro de
excelência em pesquisa – o Technion, em Haifa, melhor que ele só o MIT, nos
Estados Unidos –, tudo isso num paisinho desse tamanho, que a esquerda não quer
que viva, que a esquerda quer extinguir, quer dizimar, porque, na verdade,
atrás desse discurso está a vontade de dizimar os judeus, está o ódio. Israel
aprendeu a se defender, depois de 6 milhões de pessoas serem levadas, como
gado, a campos de concentração – homens, mulheres, crianças, idosos –, viajando
dias e dias, em pé, presos em trens, em condições sub-humanas, indignas, mortos
de maneira pior do que animais, Israel aprendeu a viver e a se defender. Não
obstante ao que digam, que mintam, que falem, Israel vai continuar vivendo, e
quer viver em paz. Se os movimentos radicais foram extintos e se Israel viver
em paz, sem bombardeios, sem foguetes, paz na Terra Santa nós teremos. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): O Ver. Valter
Nagelstein colocou o PSOL, que este Vereador preside, como um partido
antissemita. Eu quero o direito de resposta. Colocou agora na tribuna - quero o
direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito à
Diretoria Legislativa que avalie enquanto eu apregoo.
O SR. PEDRO RUAS: Só quero dizer o
seguinte: tenho tanto apreço pela democracia, que o Ver. Valter Nagelstein, que
bradava contra nós do PSOL, que falava sem gravata da tribuna, e nós deixamos,
se fosse ele, não deixaria – porque ele implicou com a roupa da Ver.ª Fernanda
Melchionna e com vários outros –, mas nós deixamos. O Vereador poderia ter
votado antes, se estivesse aqui; não votou porque não estava aqui, não debateu
o tema. Agora, vem aqui nos chamar de antissemitas? Eu quero direito de
resposta! Não vou aceitar isso.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estamos
solicitando à Diretoria Legislativa que verifique, de acordo com o Regimento, e
já lhe respondo, Ver. Pedro Ruas.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, como
líder do PT, também fui atacado, e o meu Partido foi conceituado como
antissemita, que preza e divulga o ódio. Quero dizer que somos construtores da
paz e que estamos aqui com essa postura, e nunca fomos para a tribuna para
destilar ódio. Portanto, queremos direito de resposta, em nome do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estamos
solicitando à Diretoria Legislativa, da mesma forma, orientação a respeito dos
dois pedidos.
Apregoo Ofício nº
725/14, assinado pelo Prefeito José Fortunati, ao Presidente da Câmara, a
respeito de proposta orçamentária, disponível no portal do servidor da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Apregoo Declaração de
Voto (Lê.): “Relativamente à Moção de Solidariedade de que trata o Processo nº
1791/14, a Bancada do Partido Progressista entendeu de, por unanimidade,
apresentar Abstenção, conquanto a luta do Estado de Israel não é contra o Povo
Palestino, mas, sim, contra os atos terroristas praticados pelo movimento
Hamas. Sala de Sessões, 06 de agosto de 2014.” Assinam os Vereadores: Mônica
Leal, Líder da Bancada do PP; Guilherme Sócias Villela, Kevin Krieger e João
Carlos Nedel.
A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PEDRO RUAS: Que fique claro que nós pedimos direito de resposta e que o Ver. Valter
Nagelstein não quer que nos seja concedido, mas temos esse direito de resposta
e gostaríamos de renová-lo para a Sessão seguinte. É esdrúxulo esse pedido de
verificação de quórum quando aguardamos uma resposta da Diretoria Legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Ver. Pedro Ruas. Vamos solicitar as notas
taquigráficas.
A SRA. MÔNICA LEAL: Não tem nada de esdrúxulo, Presidente, o meu pedido de verificação de
quórum, à medida que olho este plenário e não há Vereadores suficientes para
continuar a Sessão.
O SR. PEDRO RUAS: Quando o Ver. Nagelstein falava, também não havia, e ninguém pediu
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o
registro, mas verificação de quórum precede a qualquer outro pedido. Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Com a presença de nove Vereadores, não há
quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 18h36min.)
* * * * *